Diplomas legislativos ministeriais promulgados pelo Ministro do Ultramar durante a sua permanência no Estado da Índia, em Timor e em Macau

Código das Comunidades : Diploma Legislativo no.2070 de 15 de Abril de 1961

No Governo do General Paulo Bénard Guedes : resenha de alguns factos, medidas e realizações

Regulamento do imposto profissional : diploma legislativa no. 1786, de 10 de Abril de 1958

Regulamento e tabela do imposto do selo : diploma legislativo no. 1738 de 19 de Setembro de 1957

Código da estrada : Decreto-Lei no.39672, de 20 de Maio de 1954, [etc.]

Regulamento do serviço de encomendas postais : decreto no.40441, de 20 de Dezembro de 1955

Estatuto do Funcionalismo Ultramarino : decretos nos. 40708 (aprova o Estatuto) e 40709 (fixa os vencimentos a abonar aos funcionarios publicos das provincias ultramarinas