第8/2006號法律 : 公務人員公積金制度(經第3/2009號法律及第4/2010號法律修改) = Lei n.º 8/2006: regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos(alterado pela Lei n.º 3/2009 e pela Lei n.º 4/2010)

第3/2003號法律 : 海關關員職程、職位及報酬制度(經第4/2006號法律、第2/2008號法律及第8/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2003 : regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário(alterado pela Lei n.º 4/2006, pela lei n.º 2/2008 e pela Lei n.º 8/2012)

第8/2004號法律 : 公共行政工作人員工作表現評核原則 = Lei n.º 8/2004 : princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública

第12/2010號法律 : 非高等教育公立學校教師及教學助理員職程制度 = Lei n.º 12/2010 : regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior

第10/2010號法律 : 醫生職程制度 = Lei n.º 10/2010: regime da carreira médica

第9/2010號法律 : 衛生助理員職程制度 = Lei n.º 9/2010 : regime das carreiras de auxiliar de saúde

第7/2010號法律 : 診療技術員職程制度 = Lei n.º 7/2010 : regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica

第8/2010號法律 : 衛生督察職程制度 = Lei n.º 8/2010 : regime da carreira de inspector sanitário

第6/2010號法律 : 藥劑師及高級衛生技術員職程制度 = Lei n.º 6/2010: regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde

第2/2011號法律 : 年資獎金、房屋津貼及家庭津貼制度(經第1/2014號法律修改) = Lei n.º 2/2011 : regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família(alterado pela lei n.º 1/2014)