澳門特別行政區 : 立法會會刊 = Diário da Assembleia Legislativa da Regiao Administrativa Especial de Macau

法律彙編 : 第12/2012號法律《修改第3/2001號法律<澳門特別行政區立法會選舉法>》 = Colectânea de legislação : Lei n.º 12/2012 alteração à lei n.º 3/2001 《lei eleitoral para a assembleia legislativa da RAEM》

澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第三輪系列研討會 : 在"一國兩制"原則下比較法的意義及重要性 = 3as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : sentido e importância do direito comparado no âmbito do princípio 《Um País, Dois Sistemas》

澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第二輪系列研討會 : 基本權利-鞏固及未來發展 = 2as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : direitos fundamentais - consolidação e perspectivas de evolução

Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau : documento de consulta

Colectânea de legislação : lei de terras

第11/2009號法律 打擊電腦犯罪法 = Lei n.º 11/2009 - lei de combate à criminalidade informática

第14/2009號法律 公務人員職程制度（經第12/2015號法律修改） = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)

法律彙編 : 第11/2012號法律《修改第3/2004號法律<行政長官選舉法>》= Colectânea de legislação : lei n.º 11/2012 alteração à lei n.º 3/2004 《lei eleitoral para o chefe do executivo》

第1/2006號法律 澳門大學法律制度 = Lei n.º 1/2006 regime jurídico da Universidade de Macau

第6/2006號法律 刑事司法互助法 = Lei n.º 6/2006 lei da cooperação judiciária em matéria penal

第7/2006號法律 獄警隊伍職程人員通則（經第2/2008號法律、第13/2010號法律及第12/2015號法律修改） = Lei n.º 7/2006 estatuto do pessoal da carreira do corpo de guardas prisionais (alterado pela lei n.º 2/2008, pela lei n.º 13/2010 e pela lei n.º 12/2015)