Regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais aprovado pelo Decreto no 34674, de 18 de Junho de 1945 e extensivo ao ultramar pela Portaria Ministerial no 18872. de 11 de Dezembro de 1961
INITIAL_TITLE_SRCH:
Regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais aprovado pelo Decreto no 34674, de 18 de Junho de 1945 e extensivo ao ultramar pela Portaria Ministerial no 18872. de 11 de Dezembro de 1961
AUTHOR:
Macau.
UNIFORM_TITLE:
Leis, decretos, etc.
PUBLICATION_INFO:
Macau : Imprensa Nacional, 1962
PHYSICAL_DESC:
19 p. ; 16 cm.
SUBJECT:
| Legislação |
| Direito penitenciário |
| Trabalho |