第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律、第12/2012號法律及第9/2016號法律修改) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)

第11/2000號法律 : 澳門特別行政區立法會組織法(經第14/2008號法律、第1/2010號法律及第3/2015號法律修改) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)

澳門特別行政區立法會 = Região Administrativa Especial de Macau Assembleia Legislativa = Macao Special Administrative Region Legislative Assembly

澳門特別行政區立法會選舉制度 = Regime eleitoral da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau

澳門立法會成立二十週年. 1976-1996 = 20 anos da Assembleia Legislativa de Macau. 1976-1996 = 20 years of the Macau Legislative Assembly1. 976-1996

澳門特別行政區立法會組織法 = Lei organica da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau

Comissões da Assembleia Legislativa-Colectânea de Trabalhos : 1a. Sessão Legislativa da I Legislatura (1999-2000)

Código de processo penal : versão portuguesa

Código penal : versão portuguesa

有組織犯罪法 = Lei da criminalidade organizada

妨害公共衛生及及經濟之違法行為之法律制度 = Regime juridico das infraccoes contra a saude publica e contra a economia

收益及財產利益的聲明與公眾監察 = Declaracao e controlo publico de rendimetos e interesses patrimoniais