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聽證規章 = Regulamento das audicoes

澳門特別行政區. 立法會, 組織

立法 -- 機構，會社等 -- 澳門 -- 法令，規則等

Macau : 澳門特別行政區立法會(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001

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9789993743224 9789993743262

地工技術規章 = Regulamento de fundacoes

印務局, 編

建築工程 -- 法令，規則等

Macau : 印務局(Imprensa Oficial), 2008

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9789993721260

地工技術規章 = Regulamento de fundações

建築工程 -- 法令，規則等澳門政府印刷署

澳門 : 政府印刷署, 1996

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防火安全規章 = Regulamento de seguranca contra incendios

印務局, 編輯

消防 -- 澳門 -- 法令，規則等 Legislacao Regulamento de Seguranca contra Incendios

Macau : 印務局(Imprensa Oficial), 2008

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9789993721307

公共地方總規章 = Regulamento geral dos espacos publicos

民政總署, 編

公共衛生 -- 澳門 -- 法令，規則等公共設施 -- 澳門 -- 法令，規則等 Salubridade Legislacao Ambiente

Macau : 民政總署(Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais), [2005]

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建築鋼結構規章 = Regulamento de esturas de aco para editicios

建築結構 -- 澳門 -- 法令，規則等建築材料 -- 澳門 -- 法令，規則等行政法 -- 澳門

Macau : 印務局((Imprensa Oficial), 2002

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9789993721000

Imagem da capa para 澳門特別行政區第28/2020號行政法規 : 本地學制正規教育學生評核制度 = Região Administrativa Especial de Macau regulamento administrativo n.º 28/2020 : sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local

澳門特別行政區第28/2020號行政法規 : 本地學制正規教育學生評核制度 = Região Administrativa Especial de Macau regulamento administrativo n.º 28/2020 : sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local

澳門. 教育暨青年局, 編

教育法規澳門

澳門 : 教育暨青年局, 2020

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9789996544514

Imagem da capa para 第5/2002號法律 : 通過《機動車輛稅規章》(經第1/2012號法律及第14/2015號法律修改) = Lei n.º 5/2002 : aprova o regulamento do imposto sobre veículos motorizados(alterada pela lei n.º 1/2012 e pela lei n.º 14/2015)

第5/2002號法律 : 通過《機動車輛稅規章》(經第1/2012號法律及第14/2015號法律修改) = Lei n.º 5/2002 : aprova o regulamento do imposto sobre veículos motorizados(alterada pela lei n.º 1/2012 e pela lei n.º 14/2015)

澳門. 立法會, 組織

車輛稅法澳門

澳門 : 澳門特別行政區立法會, 2017

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9789996552861

擋土結構與土方工程規章 = Regulamento de estruturas de suporte e obras de terra

澳門. 印務局, 編

土木工程 -- 澳門 -- 法令，規則等 Construção civil Legislação -- Macau Fundaçõees Regulamento

澳門 : 印務局(Imprensa Oficial), 2012

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9789993721550

預防沉迷賭博宣傳短片比賽 Regulamento do concurso de video sobre a prevencao do vicio do jogo

社會工作局

賭博電影片

[Macau : 社會工作局(Instituto de Accao Social), 2009]

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學術研究課題獎勵規章 = Regulamento das bolsas de investigação académica = Academic research grant regulations

澳門. 文化局, 編

獎學金法規澳門

澳門 : [澳門文化局], [2006]

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Imagem da capa para 澳門特別行政區《高等教育制度》法律草案諮詢意見稿(2) = Projectos de lei e de regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior da Regiao Administrativo Especial de Macau-texto para recolha de comentarios (2)

澳門特別行政區《高等教育制度》法律草案諮詢意見稿(2) = Projectos de lei e de regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior da Regiao Administrativo Especial de Macau-texto para recolha de comentarios (2)

高等教育輔助辦公室, 編

高等教育 -- 法律方面 -- 澳門教育制度 -- 澳門 Regime de Ensino Superior -- projecto Regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior -- projecto Legislacao

Macau : 高等教育輔助辦公室(Gabinete de Apoio ao Ensino Superior), 2005

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