第22/2009號法律 對行政長官和政府主要官員離任的限制規定 = Lei n.º 22/2009 limitações impostas aos titulares do cargo de chefe do executivo e dos principais cargos do governo após cessação de funções

第2/2006號法律　預防及遏止清洗黑錢犯罪 = Lei n.º 2/2006 prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais

第3/2006號法律　預防及遏止恐怖主義犯罪 = Lei n.º 3/2006 prevenção e repressão dos crimes de terrorismo

第5/2006號法律 司法警察局（經第13/2010號法律修改）= Lei n.º 5/2006 polícia judiciária (alterada pela lei n.º 13/2010)

第3/2007號法律 道路交通法 = Lei n.º 3/2007 lei do trânsito rodoviário

第16/2008號法律 修改五月十七日第2/93/M號法律 集會權及示威權 = Lei n.º 16/2008 alteração à lei n.º 2/93/M, de 17 de maio 《Direito de reunião e manifestação》

第2/2007號法律 違法青少年教育監管制度 = Lei n.º 2/2007 regime tutelar educativo dos jovens infractores

第1/2006號法律 澳門大學法律制度 = Lei n.º 1/2006 regime jurídico da Universidade de Macau

第13/2009號法律 關於訂定內部規範的法律制度 = Lei n.º 13/2009 regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas

第19/2009號法律 預防及遏止私營部門賄賂 = Lei n.º 19/2009 prevenção e repressão da corrupção no sector privado

第20/2009號法律 稅務信息交換 = Lei n.º 20/2009 troca de informações em matéria fiscal

第2/2009號法律 維護國家安全法 = Lei n.º 2/2009 lei relativa à defesa da segurança do estado