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O trabalho nas províncias ultramarinas : decretos no 44309 e 49310, de 27 de Abril de 1962, aprovando o código do trabalho rural e alterando a estrutura dos tribunais do trabalho no ultramar.

Código do trabalho rural decreto no 44309, de 27 de Abril de 1962 e alteração da estrutura dos tribunais do trabalho no Ultramar decreto no 44310, de 27 de Abril de 1962.

Código do trabalho rural no ultramar : decreto no 44309, de 27-4-1962 ; Tribunais do trabalho no ultramar : decreto no 44310, de 27-4-1962

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