第3/2003號法律 : 海關關員職程、職位及報酬制度(經第4/2006號法律、第2/2008號法律及第8/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2003 : regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário(alterado pela Lei n.º 4/2006, pela lei n.º 2/2008 e pela Lei n.º 8/2012)

第4/2003號法律 : 入境、逗留及居留許可制度的一般原則 = Lei n.º 4/2003 : princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência

第9/2003號法律 : 通過《勞動訴訟法典》(經第7/2008號法律修改) = Lei n.º 9/2003 : aprova o código de processo do trabalho(alterada pela lei n.º 7/2008)

第6/2004號法律 : 非法入境、非法逗留及驅逐出境的法律(經第21/2009號法律修改) = Lei n.º 6/2004 : lei da imigração ilegal e da expulsão(alterada pela lei n.º 21/2009)

第9/2004號法律 : 《司法組織綱要法》及《民事訴訟法典》條文的修改及附加 = Lei n.º 9/2004 : alterações e aditamentos à lei de bases da organização judiciária e ao código de processo civil

第5/2005號法律 : 電子文件及電子簽名 = Lei n.º 5/2005 : documentos e assinaturas electrónicas

第8/2005號法律 : 個人資料保護法 = Lei n.º 8/2005 : lei da protecção de dados pessoais

第7/2001號法律 : 新基金會的設立= Lei n.º 7/2001 : instituição da nova fundação

第11/2001號法律 : 澳門特別行政區海關(經第6/2017號法律修改) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)

第5/2016號法律 : 醫療事故法律制度 = Lei n.º 5/2016 : regime jurídico do erro médico

第7/2016號法律 : 修改十一月一日第66/99/M號法令《私人公證員通則》 = Lei n.º 7/2016 : alteração ao decreto-lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro -- estatuto dos notários privados

第16/2001號法律 : 娛樂場幸運博彩經營法律制度(經第10/2012號法律修改) = Lei n.º 16/2001 : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino(alterado pela lei n.º 10/2012)