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"Nova" estrutura constitucional : abertura da via para uma comunidade jurídica chinesa = 憲法“新”結構 : 開啟中國法律共同體之通道

Han, Xiuyi (韓秀義)

Direito constitucional

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"One Country, two systems" and the Macao SAR

Ieong, Wan Chong (楊允中)

Constitutional law -- China -- Macau Constitutional law Direito constitucional -- Macau Direito constitucional Economia

Macau : Centre for Macau Studies, University of Macau, 2004

Books

9789993726302

A importância dos direitos fundamentais no estado constitucional contemporâneo = 基本權利在當代憲制國家中的重要性

Gouveia, Jorge Bacelar

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Lei básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau.

Basic laws -- Macau. Constitutional law -- Macau. Direito constitucional -- Macau.

Macau : [A.D.L.B.M.], 2003.

Books

O suporte institucional do contencioso administrativo da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區行政訴訟的制度

Soares, João Luis Dias (蘇哲賢)

Direito Contencioso administrativo Administração pública Tribunal de Última Instância Tribunal de Segunda Instância

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A declaração universal dos direitos do homem e a constituição da República Portuguesa = 《世界人權宣言》及《葡萄牙憲法》

Gouveia, Jorge Bacelar

Direitos humanos Direito Declaração Universal dos Direitos Humanos Constituição da República Portuguesa Direito constitucional

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Imagem da capa para A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

Branco, Maria Manuel

Direito internacional Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Estatuto Orgânico de Macau Relações externas

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Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = 在聯合聲明及基本法中澳門的法律自主

Cabrita, Eduardo do Nascimento

Direito internacional Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Autonomia de Macau Região Administrativa Especial de Macau -- autonomia

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A fiscalização da constitucionalidade das normas de Macau

Canotilho, J. J. Gomes

Direito constitucional Estatuto Orgânico de Macau

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Transparencia nas instituicoes e nos cargos politicos

Portugal.. Assembleia da Republica. Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Politica

Lisboa : Assembleia da Republica, 1996

Books

9789725562055

Do Conselho Legislativo a próxima Assembleia Legislativa

Ritchie, Anabeia Xavier Sales

Assembleia Legislativa Declaração Conjunta Luso-Chinesa Lei Básica Organização administrativa Direito Constitucional

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澳門的憲政制度及司法組織 = Sistema político-constitucional e organização judiciária de Macau

Macau. Gabinete para a Tradução Jurídica

Legislação Ordenamento jurídico Orgãos adminstrativos Tribunais Organização da Justiça

Macau : 法律翻譯辦公室(Gabinete para a Tradução Jurídica), 1995

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