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Lei básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau.

Basic laws -- Macau. Constitutional law -- Macau. Direito constitucional -- Macau.

Macau : [A.D.L.B.M.], 2003.

Books

A declaração universal dos direitos do homem e a constituição da República Portuguesa = 《世界人權宣言》及《葡萄牙憲法》

Gouveia, Jorge Bacelar

Direitos humanos Direito Declaração Universal dos Direitos Humanos Constituição da República Portuguesa Direito constitucional

Continuing Resources

Imagem da capa para A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

Branco, Maria Manuel

Direito internacional Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Estatuto Orgânico de Macau Relações externas

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Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = 在聯合聲明及基本法中澳門的法律自主

Cabrita, Eduardo do Nascimento

Direito internacional Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Autonomia de Macau Região Administrativa Especial de Macau -- autonomia

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A fiscalização da constitucionalidade das normas de Macau

Canotilho, J. J. Gomes

Direito constitucional Estatuto Orgânico de Macau

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Transparencia nas instituicoes e nos cargos politicos

Portugal.. Assembleia da Republica. Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Politica

Lisboa : Assembleia da Republica, 1996

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9789725562055

澳門的憲政制度及司法組織 = Sistema político-constitucional e organização judiciária de Macau

Macau. Gabinete para a Tradução Jurídica

Legislação Ordenamento jurídico Orgãos adminstrativos Tribunais Organização da Justiça

Macau : 法律翻譯辦公室(Gabinete para a Tradução Jurídica), 1995

Books

Os direitos fundamentais atípicos

Gouveia, Jorge Bacelar.

Direito Constitucional

Lisboa : Aequitas, 1995.

Books

9789724607016

Direito comunitario institucional

Pereira, José Gomes Sá.

Direito Comuniatrio Comunidades Europeias Uniao Europeia

Porto : Elcla, 1995

Books

9789727490110

Panorama da história institucional e jurídica de Macau

Hespanha, António Manuel

Direito -- História institucional e jurídica História do Direito

Macau : Fundação Macau, 1995

Books

9789728147679

Direito institucional europeu : das organizações europeias

Fernandes, António José, 1942-

Direito institucional -- União Europeia

[Amadora] : Bertrand/Cruz, imp.1995

Books

9789725580271

Legitimidade e legitimação da justiça constitucional

Colóquiono 10 Aniversário do Tribunal Constitucional, (1993 : Lisboa,)

Direito Constitucional

Coimbra : Coimbra Editora, 1995

Books

9789723206814

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