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Liberdade de religião e de culto : uma localização legislativa = 關於宗教自由和崇拜自由的法律 : 立法本地化的表現

Silva, Natália Alves da

Direito Religião Culto Legislação -- localização Lei Básica

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O princípio da separação dos poderes na Lei Básica da futura Região Administrativa Especial de Macau = 未來澳門特別行政區基本法中的分權原則

Magalhães, António Eduardo Baltar Malheiro de

Lei Básica Política Princípio da Separação dos Poderes Poder executivo Poder judicial

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A continuidade dos acordos internacionais na Região Administrativa Especial de Macau = 國際協議在澳門特別行政區的延續性

Cardoso, Paula

Dircito internacional Declaração Conjunta Luso-Chinesa Lei Básica Região Administrativa Espeical de Macau Autonomia de Macau

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As relações externas da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區的對外關係

Lian, Xishen

Direito internacional Relações externas Regiào Administrativa Especial de Macau Estatuto Orgânico de Macau Acordos internacionais

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Determinantes e linhas de força das reformas legislativas em Macau = 澳門立法改革的種種決定因素與導向力線

Cardinal, Paulo (簡天龍)

Reformas legislativas Direito Sistema jurídico Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa

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Por um lugar para Macau = 為澳門謀求一席位

Trigo, Manuel Marcelino Escovar

Língua portuguesa Transição de Macau Política de transição Sistema jurídico Formação jurídica

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Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = 在聯合聲明及基本法中澳門的法律自主

Cabrita, Eduardo do Nascimento

Direito internacional Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Autonomia de Macau Região Administrativa Especial de Macau -- autonomia

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Localização da legislação de Macau : uma nova abordagem = 澳門法律本地化問題再探究

Xu, Chang (許昌)

Leis -- localização Período de transição Transferência de soberania Autonomia de Macau Lei Básica

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Imagem da capa para A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

Branco, Maria Manuel

Direito internacional Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Estatuto Orgânico de Macau Relações externas

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A personalidade jurídica internacional de Macau

Barrento, António

Direito internacional Estatuto Orgânico de Macau Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Personalidade jurídica internacional

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A transição e o sistema político de Macau : continuidade ou convergência? = 過渡期澳門之政治制度 : 是延續還是銜接?

Cardinal, Paulo

Transição de Macau Sistema político Lei Básica Declaração Conjunta Luso-chinesa Tratados internacionais

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Do Conselho Legislativo a próxima Assembleia Legislativa

Ritchie, Anabeia Xavier Sales

Assembleia Legislativa Declaração Conjunta Luso-Chinesa Lei Básica Organização administrativa Direito Constitucional

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