第11/2000號法律 : 澳門特別行政區立法會組織法(經第14/2008號法律、第1/2010號法律及第3/2015號法律修改) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)

第10/2000號法律 : 澳門特別行政區廉政公署組織法(經第4/2012號法律修改) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)

A organização judiciária na Região Administrativa Especial de Macau : o Estatuto do Ministério Público = 澳門特別行政區之司法組織 : 檢察院通則

A justiça e a comunidade em Macau : problemas sociais, a Adminstração Pública e a Organização Comunitária no contexto da transição = 論司法與澳門社會 : 過渡時期的社會問題、行政當局與社會組織

Região Administrativa Especial de Macau Lei No.2/1999 : Lei de bases da orgânica do governo = 澳門特別行政區第2/1999號法律 : 政府組織綱要法

澳門特別行政區立法會組織法 = Lei organica da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau

關於澳門特別行政區政府組織若干構思

澳門的司法與社團 : 過渡框架中的社會問題，公共行政和社團組織

澳門特別行政區廉政公署組織法 = Lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção, RAEM = Organic law of Commission Against Corruption, Macao SAR

組織文化對行政改革的影響 : 以澳門特區政府為例

澳門特別行政區司法組織 = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macau

澳門特別行政區司法組織 = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macau

澳門的政權和社會 : 社會問題,公共行政和社區組織 = State and civil society in Macao:social problems,public administration and community organizations

第10/2000號法律 澳門特別行政區廉政公署組織法（經第4/2012號法律修改） = Lei n.? 10/2000 Lei Org?nica do Comissariado Contra a Corrup??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.? 4/2012)

警察總局組織與運作 = Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários

澳門特別行政區公共行政. 2019 = Administração pública da Região Administrativa Especial de Macau. 2019

澳門特別行政區公共行政. 2018 = Administração pública da Região Administrativa Especial de Macau. 2018

澳門特別行政區公共行政. 2017 = Administração pública da Região Administrativa Especial de Macau. 2017

第19/2009號法律 預防及遏止私營部門賄賂 = Lei n.º 19/2009 prevenção e repressão da corrupção no sector privado

第20/2009號法律 稅務信息交換 = Lei n.º 20/2009 troca de informações em matéria fiscal

第10/2015號法律 勞動債權保障制度 = Lei n.º 10/2015 regime de garantia de créditos laborais

第2/2009號法律 維護國家安全法 = Lei n.º 2/2009 lei relativa à defesa da segurança do estado

第15/2009號法律 領導及主管人員通則的基本規定 = Lei n.º 15/2009 - disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia

第22/2009號法律 對行政長官和政府主要官員離任的限制規定 = Lei n.º 22/2009 limitações impostas aos titulares do cargo de chefe do executivo e dos principais cargos do governo após cessação de funções

第14/2009號法律 公務人員職程制度（經第12/2015號法律修改） = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)

第12/2000號法律 選民登記法（經第9/2008號法律修改） = Lei n.º 12/2000 lei do recenseamento eleitoral (alterada pela lei n.º 9/2008)

第3/2006號法律　預防及遏止恐怖主義犯罪 = Lei n.º 3/2006 prevenção e repressão dos crimes de terrorismo

第5/2006號法律 司法警察局（經第13/2010號法律修改）= Lei n.º 5/2006 polícia judiciária (alterada pela lei n.º 13/2010)

第2/2007號法律 違法青少年教育監管制度 = Lei n.º 2/2007 regime tutelar educativo dos jovens infractores

第1/2006號法律 澳門大學法律制度 = Lei n.º 1/2006 regime jurídico da Universidade de Macau

第4/2007號法律 私人保安業務法 = Lei n.º 4/2007 lei da actividade de segurança privada

第6/2008號法律 打擊販賣人口犯罪 = Lei n.º 6/2008 combate ao crime de tráfico de pessoas

第16/2008號法律 修改五月十七日第2/93/M號法律 集會權及示威權 = Lei n.º 16/2008 alteração à lei n.º 2/93/M, de 17 de maio 《Direito de reunião e manifestação》

第7/2006號法律 獄警隊伍職程人員通則（經第2/2008號法律、第13/2010號法律及第12/2015號法律修改） = Lei n.º 7/2006 estatuto do pessoal da carreira do corpo de guardas prisionais (alterado pela lei n.º 2/2008, pela lei n.º 13/2010 e pela lei n.º 12/2015)

第9/2006號法律 非高等教育制度綱要法 = Lei n.º 9/2006 lei de bases do sistema educativo não superior

第3/2007號法律 道路交通法 = Lei n.º 3/2007 lei do trânsito rodoviário

第13/2009號法律 關於訂定內部規範的法律制度 = Lei n.º 13/2009 regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas

第18/2009號法律 護士職程制度 = Lei n.º 18/2009 regime da carreira de enfermagem

第8/2009號法律-澳門特別行政區旅行證件制度 = Lei n.º 8/2009 regime dos documentos de viagem da região administrativa especial de Macau

第21/2009號法律 聘用外地僱員法（經第4/2010號法律及第4/2013號法律修改） = Lei n.º 21/2009 lei da contratação de trabalhadores não residentes (alterada pela lei n.º 4/2010 e pela lei n.º 4/2013)

預防及遏止清洗黑錢犯罪 = Prevencao e repressao do crime de branqueamento de capitais

預防及遏止恐怖主義犯罪 = Prevencao e repressao dos crimes de terrorismo

關於定內部規範的法律制度的法律彙編 = Colectanes de legislacao sobre o regime juridico de enquadramento das fontes normativas internas

個人資料保護法 = Lei da proteccao dos dados pessoais

立法會委員會工作文件彙編 : 第二屆立法會第二會期(2002-2003) / 7

立法會委員會工作文件彙編 : 第二屆立法會第一會期(2001-2002) / 5

立法會委員會工作文件彙編 : 第一屆立法會第二會期(2000-2001)

承認及喪失難民地位制度 = Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado

居留權法律制度 = Regime juridico de direito de residencia

立法會委員會工作文件彙編 : 第一屆立法會第一會期(1999-2000)

民法典

商法典

民事訴訟法典

刑事訴訟法典

回歸法 = Lei de reunificacao

政府組織綱要法 = Lei de bases da organica do governo

法規的公佈與格式 = Publicacao e formulario dos diplomas

就職宣誓法 = Lei dos juramentos por ocasiao do acto de posse

國旗、國徽及國歌與區旗及區徽的使用及保護 = Utilizacao e proteccao da bandeira, emblema e hino nacionais e da bandeira e do emblema regionais

澳門特別行政區處理居民國籍申請的具體規定 : Regulamento sobre os requerimentos relativos a nacionalidade dos residentes da RAEM

集會權及示威權 = Direito de reuniao e de manifestacao

家庭政策綱要法 = Lei de bases de política familiar

澳門特別行政區立法會議事規則 = Regimento da assembleia legisativa da regiao administrativa especial de Macau

聽證規章 = Regulamento das audicoes

司法組織綱要法 = Lei de bases da organizacao judciaria

司法官通則 = Estatuto dos magistrados

澳門特別行政區審計署 = Comissariado de auditoria da REAM

結社權 = Direito de associacao

居留權法律制度 = Regime juridico de direito de residencia

立法會立法屆及議員章程 = Da legislatura e do estatuto dos deputados a assembleia legislativa

對政府工作的質詢程序 = Processo de interpelacao sobre a accao governativa

選民登記法 : Lei do recenseamento eleitoral

立法會接待公眾服務 = Servico de atendimento ao publico da assembleia legislativa

澳門特別行政區立法會選舉制度 = Regime eleitoral da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau

91澳門公共行政之人力資源 : 1991年12月31日之有關資料 = Recursos humanos da administração pública de Macau 91 : dados relativos a 31 de dezembro de 1991

澳門公共行政之行政手續指南 = Guia 91 das Formalidades Administrativas da Administracao Publica de Macau

澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第二輪系列研討會 : 基本權利-鞏固及未來發展 = 2as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : direitos fundamentais - consolidação e perspectivas de evolução

立法會主席十年工作情況的總結報告 : 1999.12.20-2009.10.15 = Balanco do decenio de actividades da presidente da Assembleia Legislativa : 1999.12.20-2009.10.15

立法會主席十年工作情況的總結報告 : 1999.12.20-2009.10.15 = Balanco do decenio de actividades da presidente da Assembleia Legislativa : 1999.12.20-2009.10.15

第8/2004號法律 : 公共行政工作人員工作表現評核原則 = Lei n.º 8/2004 : princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública

第1/2001號法律 : 澳門特別行政區警察總局(經第1/2017號法律修改) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)

第11/2001號法律 : 澳門特別行政區海關(經第6/2017號法律修改) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)

第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律、第12/2012號法律及第9/2016號法律修改) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)

澳門特別行政區公共行政2016 = Administração pública da RAEM 2016

第3/2013號法律 : 訂定在橫琴島澳門大學新校區適用澳門特別行政區法律的基本規範 = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin

澳門特別行政區公共行政2015= APM administração pública da Região Administrativa Especial de Macau 2015

第11/2010號法律 : 醫務行政人員職程制度 = Lei n.º 11/2010 : regime da carreira de administrador hospitalar

第3/2004號法律 : 行政長官選舉法(經第12/2008號法律及第11/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2004 : lei eleitoral para o chefe do executivo(alterada pela lei n.º 12/2008 e lei n.º 11/2012)

澳門特別行政區公共行政2014 = APM : administracao publica da RAEM 2014

澳門特別行政區公共行政2013 = APM : administracao Publica da RAEM 2013

澳門特別行政區公共行政2012 = APM : Administracao Publica da RAEM 2012

澳門特別行政區公共行政2011 = APM : Administracao Publica da RAEM 2011

澳門特別行政區立法會選舉制度 / 第三冊

投票站的組織和運作 : 直接選舉 = Organizacao e funcionamento das assembleias de voto : sufragio directo

廉政公署組織法 = Lei organica do CCAC

澳門行政機構概要 / 之二

澳門行政機構概要

公共行政績效評估與公共服務質量優化(學術研討會論文集)

澳門特別行政區公共行政 = Administracao publica da Regiao Administrativa Especial de Macau

"政府管理創新 : 實踐與理論"國際學術研討會論文集 = International conference on "government management innovation : theory and practice"

現代澳門社會治理模式研究 = On the pattern of governance of contemporary Macau

澳門組織章程及有關憲制文件

澳門特別行政區公共行政 = Administracao publica da Regiao Administrativa Especial de Macau

澳門特別行政區公共行政2010 = APM : Administracao Publica da RAEM 2010

澳門公共行政案例研究

澳門人文社會科學研究文選 : 行政卷

澳門人文社會科學研究文選. 行政卷

提昇公共管治能力，強化區域行政合作 : 兩岸四地慶祝澳門回歸十週年學術研討會文集

澳門特別行政區2008公共行政 = Regiao Administrativa Especial de Macau APM 2008 Administracao Publica

澳門特區政府組織結構

澳門特別行政區公共行政 = Administracao publica da Regiao Administrativa Especial de Macau

澳門公共行政之評議

2007澳門特別行政區法例 20/12/1999-31/12/2007 = 2007 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2007

澳門特別行政區2007-2009年度公共行政改革路線圖

澳門特別行政區公共行政2007 = APM : Administracao Publica da RAEM 2007

2006澳門特別行政區法例 20/12/1999-31/12/2006 = 2006 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2006

澳門特別行政區公共行政 = Administracao publica da Regiao Administrativa Especial de Macau

澳門特別行政區公共行政. 2006 = Administração pública da Região Administrativa Especial de Macau. 2006

澳門特別行政區公共行政2005 = APM : Administracao Publica da RAEM 2005

澳門特別行政區公共行政2004 = APM : Administracao Publica da RAEM

2002澳門特別行政區法例 20/12/1999-31/12/2002 = 2002 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2002

澳門特別行政區公共行政 = Administração pública da Região Administrativa Especial de Macau

澳門特別行政區公共行政2003 = APM : Administracao Publica da Regiao Administrativa Especial de Macau 2003

澳門特別行政區公共行政 = Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau

Legislação Orgânica = 組織法例

澳門特別行政區實用指南

澳門公共行政 98 = Administracao publica de Macau 98

澳門組織章程 = Estatuto Organico de Macau

澳門公共行政 97 = APM : Administração Pública de Macau 97

澳門政制

澳門組織章程 = Estatuto Orgânico de Macau

澳門組織章程 = Estatuto Orgânico de Macau

澳門組織章程 = Estatuto Orgânico de Macau

澳門組織章程 = Estatuto Orgânico de Macau

澳門組織章程草案