Estudo e análise da política sobre o combate à criminalidade organizada : a respectiva legislação e a prática judicial de Macau = 懲治有組織犯罪之對策探析 : 澳門的相關法律與司法實踐

A organização judiciária na Região Administrativa Especial de Macau : o Estatuto do Ministério Público = 澳門特別行政區之司法組織 : 檢察院通則

Polícia Judiciária de Macau : de inspecção a directoria = 澳門司法警察組織 : 從司法署發展到司法警察司的歷程

Organização judiciária de Macau = 澳門司法組織(修訂版)

O projecto da Lei de Bases da Organização Judicária de Macau : algumas questões = 關於澳門司法組織綱要法草案的一些問題

Organização judiciária de Macau e processo penal = 關於澳門的司法組織暨刑事訴訟問題

A fiscalização da constitucionalidade na futura organização judiciária de Macau = 未來澳門司法組織中的合憲性監察

A justiça e a comunidade em Macau : problemas sociais, a Adminstração Pública e a Organização Comunitária no contexto da transição = 論司法與澳門社會 : 過渡時期的社會問題、行政當局與社會組織

A proposta de lei da Organização Judiciária de Macau e a reforma judiciária de Macau = 澳門司法組織綱要法提案與澳門司法改革

Projecto de Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau = 澳門司法組織法提案

澳門的司法與社團 : 過渡框架中的社會問題，公共行政和社團組織

澳門特別行政區司法組織 = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macau

澳門特別行政區司法組織 = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macau

澳門的憲政制度及司法組織 = Sistema político-constitucional e organização judiciária de Macau

澳門司法組織 = Organização judiciária de Macau

O controlo financeiro e a Organização Judiciária em Macau = 澳門的財政控制與司法組織

澳門司法組織-重新(修訂本) = Organização judiciária de Macau (revista e actualizada)

第7/2004號法律 : 司法輔助人員通則(經第14/2009號法律修改) = Lei n.º 7/2004 : estatuto dos funcionários de justiça(alterado pela lei n.º 14/2009)

第9/2004號法律 : 《司法組織綱要法》及《民事訴訟法典》條文的修改及附加 = Lei n.º 9/2004 : alterações e aditamentos à lei de bases da organização judiciária e ao código de processo civil

第13/2001號法律 : 進入法院及檢察院司法官團的培訓課程及實習制度 = Lei n.º 13/2001 : regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do ministério público

第5/2006號法律 司法警察局（經第13/2010號法律修改）= Lei n.º 5/2006 polícia judiciária (alterada pela lei n.º 13/2010)

第13/2010號法律 : 因執行公共職務的司法援助 = Lei n.º 13/2010 : apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas

第13/2012號法律 : 司法援助的一般制度 = Lei n.º 13/2012 : regime geral de apoio judiciário

司法官通則 = Estatuto dos magistrados

司法組織綱要法 = Lei de bases da organizacao judciaria

2007澳門特別行政區法例 20/12/1999-31/12/2007 = 2007 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2007

2006澳門特別行政區法例 20/12/1999-31/12/2006 = 2006 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2006

2002澳門特別行政區法例 20/12/1999-31/12/2002 = 2002 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2002