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Textos consolidados da legislacao comunitaria

Author / Creator

Comissao Europeia. Servico das Publicacoes Oficiais das Comunidades Europeias

Subject

Legislacao Comunitaria Direito Comunitario

Publication Information

Luxemburgo : Servico das Publicacoes Oficiais das Comunidades Europeias, 199?-

Format:

Continuing Resources

Direito do jogo em Macau : evolução, história e legislação

Author / Creator

Vitória, Fernando

Subject

Jogo Jogo -- Legislação História

Publication Information

Macau : Fundação Rui Cunha, 2015

Format:

Books

ISBN

9789996576140

澳門特別行政區法例... = Legislacao da Regiao Administrativa Especial de Macau ...

Subject

標目主體 -- 主題複分 -- 地區複分 -- 時代複分

Publication Information

[澳門特別行政區] : 印務局, 2000-

Format:

Continuing Resources

法律彙編 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 = Colectânea de legislação : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

Author / Creator

澳門. 立法會, 組織

Subject

博彩業 -- 澳門 -- 法令，規則等賭博 -- 澳門 -- 法令，規則等法律 -- 澳門

Publication Information

澳門 : 立法會(Assembleia Legislativa), 2015

Format:

Books

ISBN

9789993743934

法律彙編 : 社會保障制度 = Colectânea de legislação : regime da segurança social

Author / Creator

澳門. 立法會, 組織

Subject

社會保障 -- 澳門 -- 法令，規則等法律 -- 澳門

Publication Information

澳門 : 立法會(Assembleia Legislativa), 2015

Format:

Books

ISBN

9789993743798

法律彙編 : 維護國家安全法 = Colectânea de Legislação : lei relativa à defesa da segurança do estado

Author / Creator

澳門. 立法會, 組織

Subject

國家安全法 -- 中國 -- 法令，規則等法律 -- 澳門

Publication Information

澳門 : 立法會(Assembleia Legislativa), 2015

Format:

Books

ISBN

9789993743927

法律彙編 : 娛樂場幸運博彩經營法律制度 = Colectânea de legislação : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino

Author / Creator

澳門. 立法會, 組織

Subject

博彩業 -- 澳門 -- 法令，規則等賭博 -- 澳門 -- 法令，規則等法律 -- 澳門

Publication Information

澳門 : 立法會(Assembleia Legislativa), 2015

Format:

Books

ISBN

9789996552250

Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores : relatório final da consulta pública

Author / Creator

Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Subject

Direitos do consumidor Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores -- Relatório

Publication Information

Macau : Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2015

Format:

Books

論對港澳原有法律的採用

Author / Creator

許昌

Format:

Books

Tradução jurídica e transição em Macau = 澳門的法律翻譯及過渡

Author / Creator

Calado, Nuno

Subject

Transição de Macau Tradução jurídica Legislação Bilinguísmo Sistema jurídico

Format:

Continuing Resources

Código de processo administrativo contencioso : anotado

Author / Creator

Lima, Viriato Manuel Pinheiro de

Subject

Direito administrativo Código de Processo Administrativo Contencioso -- Macau Legislação

Publication Information

Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2015

Format:

Books

ISBN

9789996541346

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Author / Creator

Macau.

Subject

Lei Básica Legislação

Publication Information

Macau : 澳門基本法推廣協會(Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau), 2015

Format:

Books

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