Legislacao de Macau …

Plano oficial de contabilidade e legislação fiscal de Macau = 澳門公定會計制度及稅務概要 = Macau official account system and taxation ordinance

Lei das sociedades comerciais : anteprojecto

Regulamento do Hospital Central Conde de S. Januário : Portaria no 236/79/M, de 31 de Dezembro

Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau : Decreto-Lei no 6/80/M, de 8 de Março...

Diploma orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças aprovado pelo decreto-lei no. 27/G/79/M, de 28 de Setembro

Portarias do Governo de Macau : 1979

Imposto complementar de rendimentos : instruções = 關於純利稅事宜說明

Regulamento da Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Macau : Portaria no 237/79/M, de 31 de Dezembro...

Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos : Decreto-Lei no 27-D/79/M, de 28 de Setembro

Diploma orgânico do Instituto de Acção Social de Macau : Decreto-Lei no 27-C/79/M, de 26 de Setembro

Convenção para a prevenção da poluíção marinha causada por operações de imersão de direitos e outros produtos aprovada pelo Decreto no. 2/78, de Janeiro (B.O. no. 19, de 10/5/1980)