Author / Creator
Gouveia, Jorge Bacelar.
Subject
Direito Constitucional
Publication Information
Lisboa : Aequitas, 1995.
Format:
Books
ISBN
9789724607016
Author / Creator
Portugal. Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres
Subject
Direitos das Mulheres
Publication Information
Lisboa : C.I.D.M., 1994.
Format:
Books
ISBN
9789725970904
Author / Creator
王振民, 著
Subject
法律 -- 澳門 立法 -- 澳門 公民 -- 澳門
Publication Information
Macau : 澳門特別行政區立法會(Assembleia Legislativa de RAEM), 2016
Format:
Books
ISBN
9789996552267
Author / Creator
Comissao Europeia
Subject
Tratado da Uniao Europeia Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia Uniao Europeia Law -- European Union countries European federation
Publication Information
Luxemburgo : Servico das Publicacoes da Uniao Europeia, 2010
Format:
Books
ISBN
9789282425879
Author / Creator
Comissao Europeia. Direccao-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades
Subject
Igualdade de Tratamento Luta contra a Discriminacao Organizacao Nao Governamental Alargamento da Uniao Europeia Acesso a Justica
Publication Information
Luxemburgo : Servico das Publicacoes Oficiais das Comunidades Europeias, 2005
Format:
Books
ISBN
9789289491785
Author / Creator
Cardinal, Paulo
Subject
Direito civil -- Macau Direitos fundamentais -- Estudos
Publication Information
Macau : Fundação Rui Cunha : Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, 2015
Format:
Books
ISBN
9789996576126
Author / Creator
Alexandrino, José Melo
Subject
Direitos fundamentais Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Macau
Publication Information
Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciárias, 2013
Format:
Books
ISBN
9789996541216
Author / Creator
Matos, Varela de
Subject
Direito Constitucional Direito Civil
Publication Information
Porto : Almeida & Leitao, [1998]
Format:
Books
ISBN
9789727490851
Author / Creator
Alexandrino, José Melo, 著
Subject
中華人民共和國澳門特別行政區基本法 一國兩制 -- 澳門 -- 論文,講詞等 政治制度 -- 澳門 -- 論文,講詞等 法律 -- 澳門
Publication Information
澳門 : 法律及司法培訓中心, 2015
Format:
Books
ISBN
9789996541315
Author / Creator
澳門. 立法會, 組織
Subject
法律 -- 澳門 示威
Publication Information
澳門 : 澳門特別行政區立法會(Assembeia Legislativa da RAEM), 2012
Format:
Books
ISBN
9789993743002 9789993743644
Author / Creator
澳門特別行政區. 立法會, 組織
Subject
法律 -- 澳門 人權 -- 法令,規則等 Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais
Publication Information
Macau : 澳門特別行政區立法會(Assembleia Legislativa da RAEM), 2007
Format:
Books
ISBN
9789993743002 9789993743606
Author / Creator
澳門特別行政區立法會, 組織
Subject
難民 -- 法令,規則等 -- 澳門 Legislacao Direito Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado Refugiados
Publication Information
Macau : 澳門特別行政區立法會(Assembeia Legislativa da RAEM), 2005
Format:
Books
ISBN
9789993743002 9789993743569
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