第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律及第12/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2001: regime eleitoral da assembleia legislativa da região administrativa especial de Macau(alterado pela lei n.º 11/2008 e lei n.º 12/2012)

第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律、第12/2012號法律及第9/2016號法律修改) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)

法律彙編 : 第12/2012號法律《修改第3/2001號法律<澳門特別行政區立法會選舉法>》 = Colectânea de legislação : Lei n.º 12/2012 alteração à lei n.º 3/2001 《lei eleitoral para a assembleia legislativa da RAEM》

第11/2000號法律 : 澳門特別行政區立法會組織法(經第14/2008號法律、第1/2010號法律及第3/2015號法律修改) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)

澳門特別行政區立法會 = Região Administrativa Especial de Macau Assembleia Legislativa = Macao Special Administrative Region Legislative Assembly

20 anos da Assembleia Legislativa de Macau 1976-1996 = 澳門立法會成立二十週年(1976-1996) = 20 years of the Macau Legislative Assembly 1976-1996

澳門立法會成立二十週年. 1976-1996 = 20 anos da Assembleia Legislativa de Macau. 1976-1996 = 20 years of the Macau Legislative Assembly1. 976-1996

Sessão solene de abertura da Assembleia Legislativa de Macau e do Conselho Consultivo do Governo = 澳門立法會暨諮詢會開幕儀式

基本法與2013年澳門立法會選舉 : 學術研討會論文集

澳門特別行政區立法會選舉制度 = Regime eleitoral da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau

澳門特別行政區立法會議事規則 = Regimento da assembleia legisativa da regiao administrativa especial de Macau

澳門特別行政區立法會組織法 = Lei organica da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau

澳門特別行政區立法會 = 1 as Jornadas de direito e cidadeania da Assembleia Legislativa de Macau : 法律及公民權利系列研討會

澳門特別行政區立法會圖書館 = Biblioteca da Assembleia Legislativa da R.A.E.M. : 館藏目錄 : Boletim Bibliografico

澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第二輪系列研討會 : 基本權利-鞏固及未來發展 = 2as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : direitos fundamentais - consolidação e perspectivas de evolução

澳門特別行政區立法會產生辦法研究 = A study on the method for the formation of the legislative assembly of Macau Special Administrative Region

澳門特別行政區修訂《澳門特別行政區立法會選舉法》諮詢文件

澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第三輪系列研討會 : 在"一國兩制"原則下比較法的意義及重要性 = 3as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : sentido e importância do direito comparado no âmbito do princípio 《Um País, Dois Sistemas》

澳門大學法學院學生會成立二十週年紀念會刊

澳門特別行政區立法會選舉制度 / 第三冊

澳門青少年犯罪研究學會成立十周年紀念暨『和諧社會與青少年違法犯罪防治』學術研討會論文集

澳門大學法學院學生會成立十周年特刊 = 10 Aniversario associacao dos estudantes da faculdade de direito da universidade de Macau

澳門總督與立法會

第9/2018號法律 : 設立市政署 = Lei n.° 9/2018 : criação do Instituto para os Assuntos Municipais

第7/2018號法律 : 海域管理綱要法 = Lei n.° 7/2018 : lei de bases de gestão das áreas marítimas

第14/2018號法律 : 治安警察局 = Lei n.° 14/2018 : Corpo de Polícia de Segurança Pública

第12/2018號法律 : 長者權益保障法律制度 = Lei n.° 12/2018 : regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos

第10/2012號法律 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件(經第17/2018號法律修改) = Lei n.° 10/2012 : condicionamento da entrada do trabalho e do jogo nos casinos(alterado pela lei n.° 17/2018)

第7/2017號法律 : 非強制性中央公積金制度 = Lei n.º 7/2017: regime de previdência central não obrigatório

第12/2017號法律 : 分層建築物管理商業業務法 = Lei n.º 12/2017: lei da actividade comercial de administração de condomínios

第15/2017號法律 : 預算綱要法 = Lei n.º 15/2017: lei de enquadramento orçamental

第14/2017號法律 : 分層建築物共同部分的管理法律制度 = Lei n.º 14/2017: regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio

第2/2017號法律 : 《瀕危野生動植物種國際貿易公約》執行法 = Lei n.º 13/2001: lei de execução da convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção

第2/2006號法律 : 預防及遏止清洗黑錢犯罪(經第3/2017號法律修改) = Lei n.º 6/2017: prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais(alterada pela Lei n.º 3/2017)

第3/2006號法律 : 預防及遏止恐怖主義犯罪(經第3/2017號法律修改) = Lei n.º 3/2006: prevenção e repressão dos crimes de terrorismo(alterado pela Lei n.º 3/2017)

第5/2017號法律 : 稅務信息交換法律制度 = Lei n.º 5/2017: regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal

第6/2017號法律 : 監管攜帶現金和無記名可轉讓票據出入境 = Lei n.º 6/2017: controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador

第5/2011號法律 : 預防及控制吸煙制度(經第9/2017號法律修改) = Lei n.º 5/2011: regime de prevenção e controlo do tabagismo(alterado pela Lei n.º 9/2017)

第10/2017號法律 : 高等教育制度 = Lei n.º 10/2017: regime do ensino superior

第11/2017號法律 : 確定一九七六年至一九八七年公佈的若干法律及法令不生效 = Lei n.º 11/2017: determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987

第8/2006號法律 : 公務人員公積金制度(經第3/2009號法律及第4/2010號法律修改) = Lei n.º 8/2006: regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos(alterado pela Lei n.º 3/2009 e pela Lei n.º 4/2010)

第17/2001號法律 : 設立民政總署(經第13/2015號法律修改) = Lei n.º 17/2001: criação do instituto para os assuntos cívicos e municipais(alterada pela Lei n.º 13/2015)

第10/2011號法律 : 經濟房屋法(經第11/2015號法律修改) = Lei n.º 10/2011: lei da habitação económica(alterada pela Lei n.º 11/2015)

第14/2012號法律 : 公積金個人帳戶 = Lei n.º 14/2012: contas individuais de previdência

Legislação eleitoral = 選舉法例

Regime do arrendamento urbano = 都市不動產租賃制度

選舉法例 = Legislacao eleitoral : 前文本與現行文本對照

法律彙編 : 文化遺產保護法. 中文版 = Colectânea de legislaçâo : lei de salvaguarda do património cultural. versão chinesa

第1/2001號法律 : 澳門特別行政區警察總局(經第1/2017號法律修改) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)

第13/2001號法律 : 進入法院及檢察院司法官團的培訓課程及實習制度 = Lei n.º 13/2001 : regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do ministério público

第14/2001號法律 : 電信綱要法 = Lei n.º 14/2001 : lei de bases das telecomunicações

第16/2001號法律 : 娛樂場幸運博彩經營法律制度(經第10/2012號法律修改) = Lei n.º 16/2001 : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino(alterado pela lei n.º 10/2012)

第1/2003號法律 : 黃金商品化法律 = Lei n.º 1/2003 : lei da comercialização do ouro

第9/2003號法律 : 通過《勞動訴訟法典》(經第7/2008號法律修改) = Lei n.º 9/2003 : aprova o código de processo do trabalho(alterada pela lei n.º 7/2008)

第1/2004號法律 : 承認及喪失難民地位制度 = Lei n.º 1/2004 : regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado

第4/2004號法律 : 軍事設施的保護 = Lei n.º 4/2004 : protecção das instalações militares

第5/2004號法律 : 娛樂場博彩或投注信貸法律制度 = Lei n.º 5/2004 : regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino

第6/2004號法律 : 非法入境、非法逗留及驅逐出境的法律(經第21/2009號法律修改) = Lei n.º 6/2004 : lei da imigração ilegal e da expulsão(alterada pela lei n.º 21/2009)

第5/2005號法律 : 電子文件及電子簽名 = Lei n.º 5/2005 : documentos e assinaturas electrónicas

第8/2005號法律 : 個人資料保護法 = Lei n.º 8/2005 : lei da protecção de dados pessoais

第3/2003號法律 : 海關關員職程、職位及報酬制度(經第4/2006號法律、第2/2008號法律及第8/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2003 : regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário(alterado pela Lei n.º 4/2006, pela lei n.º 2/2008 e pela Lei n.º 8/2012)

第4/2003號法律 : 入境、逗留及居留許可制度的一般原則 = Lei n.º 4/2003 : princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência

第7/2003號法律 : 對外貿易法(經第3/2016號法律修改) = Lei n.º 7/2003 : lei do comércio externo(alterada pela lei n.º 3/2016)

第2/2004號法律 : 傳染病防治法(經第8/2013號法律及第1/2016號法律修改) = Lei n.º 2/2004 : lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis(alterada pela lei n.º 8/2013 e pela lei n.º 1/2016)

第7/2004號法律 : 司法輔助人員通則(經第14/2009號法律修改) = Lei n.º 7/2004 : estatuto dos funcionários de justiça(alterado pela lei n.º 14/2009)

第8/2004號法律 : 公共行政工作人員工作表現評核原則 = Lei n.º 8/2004 : princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública

第9/2004號法律 : 《司法組織綱要法》及《民事訴訟法典》條文的修改及附加 = Lei n.º 9/2004 : alterações e aditamentos à lei de bases da organização judiciária e ao código de processo civil

第7/2001號法律 : 新基金會的設立= Lei n.º 7/2001 : instituição da nova fundação

第11/2001號法律 : 澳門特別行政區海關(經第6/2017號法律修改) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)

第4/2002號法律 : 關於遵守若干國際法文書的法律 = Lei n.º 4/2002 : lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional

第5/2002號法律 : 通過《機動車輛稅規章》(經第1/2012號法律及第14/2015號法律修改) = Lei n.º 5/2002 : aprova o regulamento do imposto sobre veículos motorizados(alterada pela lei n.º 1/2012 e pela lei n.º 14/2015)

第2/2016號法律 : 預防及打擊家庭暴力法 = Lei n.º 2/2016 : lei de prevenção e combate à violência doméstica

第4/2016號法律 : 動物保護法 = Lei n.º 4/2016 : lei de protecção dos animais

第5/2016號法律 : 醫療事故法律制度 = Lei n.º 5/2016 : regime jurídico do erro médico

第6/2016號法律 : 凍結資產執行制度 = Lei n.º 6/2016 : regime de execução de congelamento de bens

第7/2016號法律 : 修改十一月一日第66/99/M號法令《私人公證員通則》 = Lei n.º 7/2016 : alteração ao decreto-lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro -- estatuto dos notários privados

第17/2009號法律 : 禁止不法生產、販賣和吸食麻醉藥品及精神藥物(經第4/2014號法律及第10/2016號法律修改) = Lei n.º 17/2009: proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(alterada pela Lei n.º 4/2014 e pela Lei n.º 10/2016)

立法會議事規則 立法會立法屆及議員章程 = Regimento da assembleia legislativa Regime da legislatura e do estatuto dos deputados à assembleia legislativa

第12/2010號法律 : 非高等教育公立學校教師及教學助理員職程制度 = Lei n.º 12/2010 : regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior

第12/2015號法律 : 公共部門勞動合同制度 = Lei n.º 12/2015 : regime do contrato de trabalho nos serviços públicos

法律彙編 : 第11/2012號法律《修改第3/2004號法律<行政長官選舉法>》= Colectânea de legislação : lei n.º 11/2012 alteração à lei n.º 3/2004 《lei eleitoral para o chefe do executivo》

法律彙編 : 土地法

第7/2013號法律 : 承諾轉讓在建樓宇的法律制度 = Lei n.° 7/2013 : regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção

第12/2013號法律 : 城市規劃法 = lei n.° 12/2013 : lei do planeamento urbanístico

第11/2013號法律 : 文化遺產保護法 = Lei n.° 11/2013 : lei de salvaguarda do património cultural

第2/2013號法律 : 民航意外事故調查及航空安全資料保護法 = Lei n.° 2/2013 : lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea

第10/2014號法律 : 預防及遏止對外貿易中的賄賂行為的制度 = Lei n.° 10/2014 : regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo

第16/2012號法律 : 房地產中介業務法(經第7/2014號法律修改) = Lei n.°16/2012 : lei da actividade de mediação imobiliária (alterado pela lei n.°1/2014)

第3/2013號法律 : 訂定在橫琴島澳門大學新校區適用澳門特別行政區法律的基本規範 = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin

第5/2013號法律 : 食品安全法 = Lei n.° 5/2013 : lei de segurança alimentar

第10/2013號法律 : 土地法 = Lei n.° 10/2013 : lei de terras

第8/2014號法律 : 預防和控制環境噪音 = Lei n.° 8/2014 : prevenção e controlo do ruído ambiental

第3/2014號法律 : 建築業職安卡制度 = Lei n.° 3/2014 : regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil

第11/2003號法律 : 財產及利益申報法律制度(經第1/2013號法律修改) = Lei n.° 11/2003 : regime jurídico da declaração de bens patrimoniais e interesses (Alterado pela lei n.° 1/2013)

法律彙編 : 維護國家安全法 = Colectânea de Legislação : lei relativa à defesa da segurança do estado

法律彙編 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 = Colectânea de legislação : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

法律彙編 : 娛樂場幸運博彩經營法律制度 = Colectânea de legislação : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino

法律彙編 : 社會保障制度 = Colectânea de legislação : regime da segurança social

第8/2010號法律 : 衛生督察職程制度 = Lei n.º 8/2010 : regime da carreira de inspector sanitário

第4/2010號法律 : 社會保障制度 = Lei n.º 4/2010 : regime da segurança social

第6/2010號法律 : 藥劑師及高級衛生技術員職程制度 = Lei n.º 6/2010: regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde

第2/2012號法律 : 公共地方錄像監視法律制度 = Lei n.º 2/2012 : regime jurídico da videovigilância em espaços públicos

第9/2011號法律 : 殘疾津貼及免費衛生護理服務的制度 = Lei n.º 9/2011 : regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade

第5/2011號法律 : 預防及控制吸煙制度 = Lei n.º 5/2011 : regime de prevenção e controlo do tabagismo

第10/2000號法律 : 澳門特別行政區廉政公署組織法(經第4/2012號法律修改) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)

第3/2012號法律 : 非高等教育私立學校教學人員制度框架 = Lei n.º 3/2012 : quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior

第2/2011號法律 : 年資獎金、房屋津貼及家庭津貼制度(經第1/2014號法律修改) = Lei n.º 2/2011 : regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família(alterado pela lei n.º 1/2014)

第6/2011號法律 : 關於移轉不動產的特別印花稅(經第15/2012號法律修改) = Lei n.º 6/2011 : imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis(alterado pela Lei n.º 15/2012)

第13/2012號法律 : 司法援助的一般制度 = Lei n.º 13/2012 : regime geral de apoio judiciário

第3/2004號法律 : 行政長官選舉法(經第12/2008號法律及第11/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2004 : lei eleitoral para o chefe do executivo(alterada pela lei n.º 12/2008 e lei n.º 11/2012)

第10/2012號法律 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 = Lei n.º 10/2012 : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

第9/2012號法律 : 存款保障制度 = Lei n.º 9/2012 : regime de farantia de depósitos

第8/2012號法律 : 保安部隊及保安部門的附帶報酬 = Lei n.º 8/2012 : remunerações acessórias das forças e serviços de segurança

第5/2012號法律 : 修改著作權及有關權利之制度 = Lei n.º 5/2012 : alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos

第8/2011號法律 : 財政儲備法律制度 = Lei n.º 8/2011 : regime jurídico da reserva financeira

第4/2015號法律 : 消除無記名股票及修改《商法典》 = Lei n.º 4/2015 : eliminação das acções ao portador e alterações ao código comercial

第3/2010號法律 : 禁止非法提供住宿 = Lei n.º 3/201 0: proibição de prestação ilegal de alojamento

第10/2010號法律 : 醫生職程制度 = Lei n.º 10/2010: regime da carreira médica

第7/2008號法律 : 勞動關係法(經第2/2015號法律修改) = Lei n.º 7/2008 : lei das relações de trabalho(alterada pela Lei n.º 2/2015)

第7/2010號法律 : 診療技術員職程制度 = Lei n.º 7/2010 : regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica

第9/2010號法律 : 衛生助理員職程制度 = Lei n.º 9/2010 : regime das carreiras de auxiliar de saúde

第11/2010號法律 : 醫務行政人員職程制度 = Lei n.º 11/2010 : regime da carreira de administrador hospitalar

第13/2010號法律 : 因執行公共職務的司法援助 = Lei n.º 13/2010 : apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas

第1/2015號法律 : 都市建築及城市規劃範疇的資格制度 = Lei n.º 1/2015 : regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo

法律彙編 : 財政儲備法律制度 = Colectânea de legislação : regime jurídico da reserva financeira

集會權及示威權 = Direito de reunião e de manifestação

刑法典

請願權的行使 = Exercício do direito de petição

就業政策及勞工權利綱要法 = Lei de bases da política do emprego e dos direitos laborais

宗教及禮拜的自由 = Liberdade da religião e de culto

土地法 = Lei de terras

第13/2009號法律 關於訂定內部規範的法律制度 = Lei n.º 13/2009 regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas

第19/2009號法律 預防及遏止私營部門賄賂 = Lei n.º 19/2009 prevenção e repressão da corrupção no sector privado

第18/2009號法律 護士職程制度 = Lei n.º 18/2009 regime da carreira de enfermagem

第2/2006號法律　預防及遏止清洗黑錢犯罪 = Lei n.º 2/2006 prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais

第3/2006號法律　預防及遏止恐怖主義犯罪 = Lei n.º 3/2006 prevenção e repressão dos crimes de terrorismo

第5/2006號法律 司法警察局（經第13/2010號法律修改）= Lei n.º 5/2006 polícia judiciária (alterada pela lei n.º 13/2010)

第6/2006號法律 刑事司法互助法 = Lei n.º 6/2006 lei da cooperação judiciária em matéria penal

第7/2006號法律 獄警隊伍職程人員通則（經第2/2008號法律、第13/2010號法律及第12/2015號法律修改） = Lei n.º 7/2006 estatuto do pessoal da carreira do corpo de guardas prisionais (alterado pela lei n.º 2/2008, pela lei n.º 13/2010 e pela lei n.º 12/2015)

第9/2006號法律 非高等教育制度綱要法 = Lei n.º 9/2006 lei de bases do sistema educativo não superior

第2/2007號法律 違法青少年教育監管制度 = Lei n.º 2/2007 regime tutelar educativo dos jovens infractores

第3/2007號法律 道路交通法 = Lei n.º 3/2007 lei do trânsito rodoviário

第4/2007號法律 私人保安業務法 = Lei n.º 4/2007 lei da actividade de segurança privada

第16/2008號法律 修改五月十七日第2/93/M號法律 集會權及示威權 = Lei n.º 16/2008 alteração à lei n.º 2/93/M, de 17 de maio 《Direito de reunião e manifestação》

第12/2000號法律 選民登記法（經第9/2008號法律修改） = Lei n.º 12/2000 lei do recenseamento eleitoral (alterada pela lei n.º 9/2008)

第23/2009號法律 中國人民解放軍駐澳門部隊因履行防務職責而享有的權利和豁免 = Lei n.º 23/2009 direitos e imunidades a serem gozados pela guarnição em Macau do exército de libertação do povo chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesa

第6/2008號法律 打擊販賣人口犯罪 = Lei n.º 6/2008 combate ao crime de tráfico de pessoas

第11/2009號法律 打擊電腦犯罪法 = Lei n.º 11/2009 - lei de combate à criminalidade informática

第20/2009號法律 稅務信息交換 = Lei n.º 20/2009 troca de informações em matéria fiscal

第7/2015號法律 物業管理業務的清潔及保安僱員的最低工資 = Lei n.º 7/2015 salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial

第8/2009號法律-澳門特別行政區旅行證件制度 = Lei n.º 8/2009 regime dos documentos de viagem da região administrativa especial de Macau

第10/2015號法律 勞動債權保障制度 = Lei n.º 10/2015 regime de garantia de créditos laborais

第2/2009號法律 維護國家安全法 = Lei n.º 2/2009 lei relativa à defesa da segurança do estado