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Mendes, Alberto
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Prisão preventiva Direito penal Código do Processo Penal Garantia patrimonial
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Carvalho, Carla Adriana
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Código do Processo Penal Direito penal
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Assunção, Maria Leonor
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Código do Processo Penal Direito penal Direito penal -- China Cooperação judiciária -- Macau-China Direito processual
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Fonseca, Jorge Carlos
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Código do Processo Penal -- reforma -- Cabo Verde Código do Processo Penal Direito penal
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Carapinha, José Alberto Correia
Subject
Direito penal Código do Processo Penal Ordenamento jurídico
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