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Legislação de interesse geral
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O processo disciplinar : legislação, organização, formulário
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Trabalho : legislação em vigor anotada
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Relação da legislação emanada da Metrópole desde 5-10-1910 ate 28-5-1955 : (Leis, decretos-leis e decretos, diplomas legislativos ministeriais e portarias ministeriais)
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Legislação corporativa : grémios do comércio e da indústria e sindicatos
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Legislação do Estado da India. Volume I : 1954.
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Empreitadas e fornecimentos
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Lei das sociedades comerciais : anteprojecto
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Regulamento de uniformes para o pessoal dos serviços de Marinha da Província de Macau : aprovado pela portaria no.5:716, de 13 de Agosto de 1955
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Estatuto da provincia de Timor
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Regulamentos de trânsito e das inspecções médico-sanitárias estabelecidas pelo codigo da estrada aprovados, respectivamente pelas portarias nos. 5642, de 31 de Dezembro de 1954, e 5649, de 29 de Janeiro de 1955
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Estatuto da provincia de Macau
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