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O Direito Fiscal Internacional

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Repertório de direito internacional privado

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Manual de direito internacional publico

Curso de direito internacional publico

Direito internacional privado : parte especial

Direito internacional privado : alguns problemas

Direito Internacional Publico : documentos fundamentais

Manual de direito internacional público

Direito internacional público : introdução e fontes

Lições de direito internacional privado

A Comissão de Direito Marítimo Internacional

Introdução ao direito tributário internacional

A Constituição e o Direito Internacional

Lições de direito internacional privado

Curso de direito internacional público

Das sucessoes no direito internacional privado

Introducao ao estudo do direito privado internacional

第4/2002號法律 : 關於遵守若干國際法文書的法律 = Lei n.º 4/2002 : lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional

澳門特別行政區與歐盟 : 國際法的兩個主體? = A RAE de Macau e a União Europeia : dois sujeitos de Direito Internacional? = Macau SAR and the European Union : two subjects of International Law?

Alguns aspectos em torno da vigência da Lei Básica na fase inicial (II) : reflexões sobre a aplicação do direito internacional na RAEM = 論《基本法》實施初期點滴(II) : 國際法在特區實施若干問題之反思

關於遵守若干國際法文書的法律 = Lei Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional

Evasao fiscal, infraccao fiscal e processo penal fiscal : licoes proferidas ao 5 ano da licenciatura em Direito da Universidade Internacional no ano lectivo de 1996/1997

Iustum imperium : dos tratados como fundamento do Império dos portugueses no Oriente : estudo de história do Direito internacional e do Direito português

Da comunidade internacional e do seu direito : estudos de direito internacional publico e relacoes internacionais

A crise do Golfo e o direito internacional : actas do Colóquio

Do problema da "Fraude à lei" no direito internacional privado = 論國際私法上的“法律規避”的問題

Direito internacional privado : colectanea de textos legislativos de fonte interna e internacional

A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

A autodeterminacao dos povos no direito internacional publico : o caso do estatuto juridico do enclave de cabinda

O ordenamento jurídico processual penal de Macau face aos instrumentos de direito internacional mais relevantes nesta matéria = 從刑事訴訟法律領域最重要的國際法律文件看澳門的刑事訴訟法律秩序

Direito aéreo internacional = 國際航空法

Introdução ao direito aéreo internacional (2a parte) = 國際航空法導論(下篇)

O acesso de Macau ao direito internacional convencional na perspectiva do Estatuto Orgânico = 從組織章程看澳門加入公約國際法

Introdução ao direito aéreo internacional (1a parte) = 國際航空法導論 (上篇)

A disputa sino-portuguesa sobre a posse da soberania de Macau e o tratado de amizade e comércio entre a China e Portugal sob o ponto de vista do Direito Internacional

A disputa sino-portuguesa sobre a posse da soberania de Macau e o tratado de amizade e comércio entre a China e Portugal sob o ponto de vista do direito internacional

Direito das comunidades europeias e direito internacional público : contributo para o estudo da natureza jurídica do direito comunitário europeu

Lições de direito internacional privado : apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo de 1971-1972 na Faculdade de Direito de Coimbra

Direito internacional privado e constituição : introdução a uma análise das suas relações

A codificação do direito internacional privado : alguns problemas

O domínio soviético na Europa de Leste à luz do direito internacional

O Ministério dos Negócios Estrangeiros : estudo de Direito Internacional Público e de Direito Constitucional Comparado

A crise do Direito Internacional e o Ultramar Português

1887年《中葡和好通商條約》國際法簡析

國際公法

國際公法教程

Manual prático sobre o funcionamento da Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, feita na Haia em 15 de Novembro de 1965

Actos legislativos (Leis, Decretos-Leis, Diplomas Legislativos e Decretos Provinciais) e regulamentos administrativos da R.A.E. de Macau : em vigor em 31 de Dezembro de 2004.

O direito de resposta e outros direitos dos cidadaos perante a imprensa

[Actas]

Actos legislativos : (Leis, decretos-leis, diplomas legislativos e decretos provinciais) e regulamentos administrativos da R.A.E. de Macau em vigor

Politica de concorrencia da Uniao Europeia

Relatorio sobre a politica de concorrencia

跨境資料轉移及澳門特別行政區資料保護框架 = Fluxos transfronteiras de dados pessoais e o quadro geral de protecção em Macau = Transborder data flows and Macau SAR data protection framework

Direito, Transição e Continuidade : escritos dispersos de Direito Público de Macau

Manual de direito europeu : o sistema institucional; a ordem juridica; o ordenamento economico da uniao Europeia

XVIIIth International Congress on Comparative Law Macau Regional Reports

Internacionalizacao do direito no novo seculo

Actas da Conferência Internacional de Processo Penal : os desafios do século XXI

Collection of texts from the Eu-Macao Co-operation programme in the legal field

Proceedings of the International Conference on Criminal Procedure Law : challenges in the 21st. century

Algumas notas sobre o estatuto jurídico internacional da RAEM

Complicity in genocide : report to the east Timor "Truth Commission" on international actors

As fontes do direito em Macau

Os direitos fundamentais em Macau no quadro da transição : algumas considerações = 過渡狀態下澳門基本權利的若干思考

Pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais

International covenant on economic, social and cultural rights

Questão relativa aos tratados internacionais em que a parte chinesa não tomou acções jurídicas = 中國政府未採取法律行動的國際條約問題

Pacto internacional sobre os direitos civis e politicos

International covenant on civil and political rights

Sobre a questão da aplicação continua nas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau das convenções internacionais em que a China não é parte = 香港和澳門特別行政區繼續適用中國尚未參加的國際條約問題

Certas questões relativas a aplicação de convenções internacionais nas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau = 關於國際條約在香港和澳門特別行政區適用的若干問題

Historia das relacoes internacionais : o direito e as concepcoes politicas na Idade Moderna

A assistência judicial inter-regional na execução das decisões arbitrais comerciais e a sua prática na China = 商事仲裁裁決執行的區際司法協助及中國的實踐

公民權利和政治權利國際公約 = Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos

O conceito de residencia habitual no dirieto internacional privado = 論國際私法中的慣常居所

經濟、社會、文化權利國際公約 = Pacto internacional sobre os direitos economicos,sociais e culturais

公民權利和政治權利國際公約 = Pacto international sobre os direitos civis e politicos

Direito de seguranca social da Comunidade Europeia : guia do formando : sistema modular de formacao profissional para a solidariedade e seguranca social

Considerações sobre o conflito de leis entre a RAEM e a China continental = 論澳門特別行政區與內地的法律衝突

Textos históricos do Direito e das relações internacionais

Novo estatuto, a mesma solidariedade

A mobilidade do investimento e as convenções colectivas internacionais de trabalho = 投資流動性及國際集體勞務公約

China, Portugal and Macao, and the hague conference on private international law

Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = 在聯合聲明及基本法中澳門的法律自主

Venda maritima internacional alguns aspectos fundamentais da sua regulação jurídica

A execucao dos planos directores municipais

1o Seminário Internacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 第一屆澳門特別行政區基本法國際研討會

Um quarto da população nas escolas de Macau

A continuidade dos acordos internacionais na Região Administrativa Especial de Macau = 國際協議在澳門特別行政區的延續性

As relações externas da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區的對外關係

A personalidade jurídica internacional de Macau

Que oceanos pretendemos? = 我們需要甚麼樣的海洋？

III Conferência Internacional do Ombudsman Asiático "Um Papel Alargado do Ombudsman nas Sociedades Contemporaneas" = 第三屆亞洲申訴專員國際大會：「當代社會申訴專員責任範圍之擴展」

Security of international civil aviation and international law

International air law of safety

Pacto internacional sobre os direitos economicos, sociais e culturais = 經濟、社會、文化權利國際公約

Pacto internacional sobre os direitos civis e politicos = 公民權利和政治權利國際公約

O processo equitativo no pacto internacional dos diretos civis e politicos e o processo penal de Macau = 《公民權利與政治權利國際公約》中的公正程序與澳門刑事訴訟

Análise retrospectiva e prospectiva do estudo do direito de conflitos inter-regionais na China nos finais do século = 世紀末對中國區際法律衝突研究的回顧與展望

Convenções internacionais em matéria de direitos humanos em Macau = 適用於澳門的國際人權協約

Responsabilidade civil perante terceiros à superfície no transporte aéreo internacional = 國際空中運輸對地面第三者之民事責任

公民權利和政治權利國際公約 = Pacto international sobre os direitos civis e politicos

O adbento da mulher e o seu sifnificado no mundo

Contratos internacionais

The advent of woman and her significance in the world

Amnistia internacional : relatorio : 1994

A aplicabilidade das convenções internacionais marítimas em Macau antes e depois de 20 de Dezembro de 1999 = 九九年前後國際海事公約在澳門的應用

A venda internacional de objectos de arte e a protecçao do património cultural

Direita e Esquerda : Razões e Significados de Uma Distinção Política

Formation of concepts in international law : subsumption under self-determination in the case of East Timor

A Uniao Europeia : fins,objectivos e estrutura orgânica : relatório do Seminário de Direito Comunitário Institucional

Seminário sobre a carta social europeia : Portugal e a carta social europeia

Amnesty International report,1993

De Roma a Maastricht

A zona económica exclusiva

Colectânea de Direito da Publicidade : anotada e comentada

The Gulf of Venezuela : a case study of historic waters

A familia nas declarações internacionais dos direitos huma nos

Teorias das relações internacionais

Quando o Estado mata... : pena de morte contra direitos humanos : relatório resumido

Direito do mar

A equidade na delimitação dos espaços marítimos

As dimensões internacionais dos direitos do homem : manual destinado ao serviço dos direitos do homem nas universidades

Convenção para a prevenção da poluíção marinha causada por operações de imersão de direitos e outros produtos aprovada pelo Decreto no. 2/78, de Janeiro (B.O. no. 19, de 10/5/1980)

Direitos do homem : princípios gerais, problemática portuguesa, polémica com Vital Moreira, processos na Convenção Europeia, Convenções internacionais

A declaração universal e os pactos internacionais de direitos do Homem

A questão de Olivença

Os fundamentos da neutralidade portuguesa

Estudos sobre o novo codigo de processo civil : da competencia internacional

The problems of lasting peace

Tensions diplomatiques

The Chinese abroad : their position and protection : a study in international law and relation

La conference de la societe des Nations a Barcelone : texte complet des conventions et recommandations... : pour la liberte du transit et des communications

A treatise on international law : with an introductory essay on the defination and nature of the laws of human conduct

Le droit desgens modern : precis elementaire de droit international public

International law and custom in ancient India

Inernational law and the world war

China's new constitution and international problem

A treatise on international law

The legal obligations arising out of treaty relations between China and other states : (thesis aproved for the degree of doctor of laws in the University of London)

Wheaton's elements of international law

The principles of international law

Le regime des capitulations et la reforme constitutionnelle en Chine : these de doctorat presentee pour l'obtention du grade de doctuer en sciences politique et diplomatique

Outlines of international law

Portuguese political prisioners : a british national protest

The status of aliens in China

Handbook of international law

New code of international law

Exterritoriality : the law relating to consular jurisdiction and to residence in oriental countries

Qustion du Barotze : memoire du government portugais pour etre soumis a l'arbitrage de sa Majeste le Roi d'Italie : traduction

The lore of Cathay : or the intellect of China

International law

A handbook of public international law

Execucao extraterritorial das sentencas civis e commerciais

A treatise on international law

Ideal commonwealths : plutarch's lycurgus more's Utopia bacon's new Atlantis Campanella's city on the sun and...

Manual of international law : for the use of navies, colonies and consulates

Introduction to the study of international law

Le droit international codifie par M. Bluntschli

Le guide diplomatique

Regles internationales : diplomatie de la mer

Elements of international law

The law of nations : or principles of the law of nature : applied to the conduct and affairs of nations and sovereigns

Le droit de la nature et des gens, ov, Systeme general des principes les plus importans de la morale, de la jurisprudence, et de la politique

Continuidade e mudança no desenvolvimento jurídico de Macau à luz da Declaração Conjunta Luso-Chinesa