選民登記法 : Lei do recenseamento eleitoral

司法官通則 = Estatuto dos magistrados

結社權 = Direito de associacao

立法會立法屆及議員章程 = Da legislatura e do estatuto dos deputados a assembleia legislativa

對政府工作的質詢程序 = Processo de interpelacao sobre a accao governativa

聽證規章 = Regulamento das audicoes

立法會接待公眾服務 = Servico de atendimento ao publico da assembleia legislativa

立法會主席十年工作情況的總結報告 : 1999.12.20-2009.10.15 = Balanco do decenio de actividades da presidente da Assembleia Legislativa : 1999.12.20-2009.10.15

立法會主席十年工作情況的總結報告 : 1999.12.20-2009.10.15 = Balanco do decenio de actividades da presidente da Assembleia Legislativa : 1999.12.20-2009.10.15

第1/2001號法律 : 澳門特別行政區警察總局(經第1/2017號法律修改) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)

第11/2001號法律 : 澳門特別行政區海關(經第6/2017號法律修改) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)

第3/2013號法律 : 訂定在橫琴島澳門大學新校區適用澳門特別行政區法律的基本規範 = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin