第3/2012號法律 : 非高等教育私立學校教學人員制度框架 = Lei n.º 3/2012 : quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior

第2/2011號法律 : 年資獎金、房屋津貼及家庭津貼制度(經第1/2014號法律修改) = Lei n.º 2/2011 : regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família(alterado pela lei n.º 1/2014)

第6/2011號法律 : 關於移轉不動產的特別印花稅(經第15/2012號法律修改) = Lei n.º 6/2011 : imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis(alterado pela Lei n.º 15/2012)

第14/2012號法律 : 公積金個人帳戶 = Lei n.º 14/2012: contas individuais de previdência

第13/2012號法律 : 司法援助的一般制度 = Lei n.º 13/2012 : regime geral de apoio judiciário

第3/2004號法律 : 行政長官選舉法(經第12/2008號法律及第11/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2004 : lei eleitoral para o chefe do executivo(alterada pela lei n.º 12/2008 e lei n.º 11/2012)

第10/2012號法律 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 = Lei n.º 10/2012 : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

第9/2012號法律 : 存款保障制度 = Lei n.º 9/2012 : regime de farantia de depósitos

第8/2012號法律 : 保安部隊及保安部門的附帶報酬 = Lei n.º 8/2012 : remunerações acessórias das forças e serviços de segurança

第5/2012號法律 : 修改著作權及有關權利之制度 = Lei n.º 5/2012 : alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos