Subsídios para a história do direito constitucional de Macau (1820-1974)

Regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais aprovado pelo Decreto no 34674, de 18 de Junho de 1945 e extensivo ao ultramar pela Portaria Ministerial no 18872. de 11 de Dezembro de 1961

Concessão de licenças para a instalação de estabelecimentos indústriais em Macau : Diploma Legislativo no 1418, de 17 de Maio de 1958

Regulamento da actividade educativa pre-escolar e do ensino primário, português e luso-chinês, em estabelecimentos oficiais, e respectivos programas aprovado pelo diploma legislativa no. 1242, de 23 de Agosto de 1952 (B.O. nos. 34, de 23-8-1952, e 36, de 6-9-1952)

Regulamento das escolas regimentais da Guarnição Militar de Macau aprovado pela Portaria Provincial no 2162, de 15 de Agosto de 1936

Regulamento para o serviço das inspecções aos corpos, estabelecimentos e repartições militares, aprovado por decreto de 23 de Dezembro de 1897 e publicado na ordem de exercito no.18 (1a. série) do mesmo ano