第2/2013號法律 : 民航意外事故調查及航空安全資料保護法 = Lei n.° 2/2013 : lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea

第10/2014號法律 : 預防及遏止對外貿易中的賄賂行為的制度 = Lei n.° 10/2014 : regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo

第3/2013號法律 : 訂定在橫琴島澳門大學新校區適用澳門特別行政區法律的基本規範 = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin

第5/2013號法律 : 食品安全法 = Lei n.° 5/2013 : lei de segurança alimentar

第10/2013號法律 : 土地法 = Lei n.° 10/2013 : lei de terras

第8/2014號法律 : 預防和控制環境噪音 = Lei n.° 8/2014 : prevenção e controlo do ruído ambiental

第3/2014號法律 : 建築業職安卡制度 = Lei n.° 3/2014 : regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil

第11/2003號法律 : 財產及利益申報法律制度(經第1/2013號法律修改) = Lei n.° 11/2003 : regime jurídico da declaração de bens patrimoniais e interesses (Alterado pela lei n.° 1/2013)

法律彙編 : 維護國家安全法 = Colectânea de Legislação : lei relativa à defesa da segurança do estado

法律彙編 : 社會保障制度 = Colectânea de legislação : regime da segurança social

第11/2013號法律 : 文化遺產保護法 = Lei n.° 11/2013 : lei de salvaguarda do património cultural

第16/2012號法律 : 房地產中介業務法(經第7/2014號法律修改) = Lei n.°16/2012 : lei da actividade de mediação imobiliária (alterado pela lei n.°1/2014)