Author / Creator
Macau.
Subject
Lei Básica Legislação Basic Law Legislation
Publication Information
Macau : Legal Affairs Bureau, 1993
Format:
Books
Author / Creator
Macau.
Subject
Legislação Lei de Salvaguarda do Património Cultural Património Cultural Preservação do património
Publication Information
Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2018
Format:
Books
ISBN
9789996552960
Author / Creator
Macau.
Subject
Basic Law Legislation Lei Básica Legislação
Publication Information
Macau : 澳門基本法推廣協會(Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau), 2013
Format:
Books
Author / Creator
Macau.
Subject
工業安全 -- 法令,規則等 職業病 -- 法令,規則等 澳門勞工暨就業司 澳門政府印刷署 Legislação
Publication Information
Macau : 勞工暨就業司(DSTE), 1996
Format:
Books
ISBN
9789728086121
Author / Creator
Macau.
Subject
Legislação Segurança no trabalho Regulamento 建築 -- 法令,規則等 -- 澳門
Publication Information
Macau : 勞工暨就業司(DSTE), 1992
Format:
Books
ISBN
9789728086008
Author / Creator
Macau.
Subject
Código comercial Direito comercial Legislação
Publication Information
Macau : Imprensa Oficial, 2017 [3], 426 p. ; 23 cm.
Format:
Books
ISBN
9789993721642
Author / Creator
Macau.
Subject
Código civil Legislação
Publication Information
Macau : Imprensa Oficial, 2008
Format:
Books
ISBN
9789993721253
Author / Creator
Macau.
Subject
Código do Processo Civil Legislação Direito Civil
Publication Information
Macau : Imprensa Oficial, 1999
Format:
Books
ISBN
9789729604645
Author / Creator
Macau.
Subject
Legislação Comissariado Contra a Corrupção 澳門廉政公署 -- 法令,規則等
Publication Information
Macau : 廉政公署(Comissariado contra a Corrupção), 2002
Format:
Books
ISBN
9789993761266
Author / Creator
Macau.
Subject
Legislação Código de Processo Administrativo Contecioso Direito administrativo
Publication Information
Macau : 印務局(Imprensa Oficial), 1999
Format:
Books
Author / Creator
Macau.
Subject
Serviços de Administração e Função Pública Legislação Legislação -- revogação Portaria Portaria -- revogação
Publication Information
Macau : 澳門行政暨公職司(Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública de Macau), 1999
Format:
Books
ISBN
9789729785276
Author / Creator
Macau.
Subject
Legislação Jogo -- contrato de concessão 賭博 -- 法令,規則等 契約(法律) 澳門旅遊娛樂股份有限公司
Publication Information
Macau : 澳門政府印刷署(Imprensa Oficial), 1998
Format:
Books
ISBN
9789729770876
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