Alterações ao regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto no. 41078, de 19-4-1957 introduzido pelo Decreto no. 45754, de 5 de Junho de 1964

Regulamento das corridas de galgos, do totalizador e das lotarias "cash sweep" aprovado pela Portaria no 764, de 26 de Agosto de 1964

Regulamento da contribuição industrial e tabela geral das indústrias e dos comércios aprovado pelo Diploma Legislativo no 1634, de 30 de Maio de 1964

Regulamento da Caixa Económica Postal aprovado pela Portaria Provincial no 1946, de 9-11-1935, com as alterações introduzidas...

Regulamento das instalações receptoras de radiodifusão e regulamento para o estabelecimento, exploração e utilização das instalações rádio-eléctricas na província de Macau... = 無線機電設備章程暨:澳門省設立經營及使用無線電設備章程

Regulamento organico da Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Macau : aprovado pela portaria no.7645, de 3 de Outubro de 1964

Regulamento do imposto profissional : aprovado pelo diploma legislativo no.1632, de 16 de Maio de 1964

Regulamento do imposto complementar de rendimentos : aprovado pelo diploma legislativo no.1635, de 2 de Junho de 1964

Regulamento disciplinar dos corpos de polícia de segurança pública do ultramar

Regulamento geral das escolas técnicas dos serviços de saúde e assistência do Ultramar : decreto no. 45818,de 15 de Julho de 1964

Lei orgânica e regulamento geral da Caixa Nacional de Crédito : anotados.

Regulamento do serviço de conservação de edifícios, instalações e equipamento