Regimento da Assembleia Legislativa de Macau = 澳門立法會章程

Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau : documento de consulta

第3/2001號法律 澳門特別行政區立法會選舉制度（經第11/2008號法律及第12/2012號法律修改） = Lei n.? 3/2001 Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau (Alterado pela Lei n.? 11/2008 e Lei n.? 12/2012)

Extractos do debate na Assembleia Legislativa sobre a revisão do Estado de Macau

Visita de uma delegação parlamentar a Macau : sessão de boas-vindas na Assembleia Legislativa

Normas para o recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau : aprovadas pelo Decreto-Lei no. 4/76/M, de 31 Marco. - B.O. no. 13, Suplemento, de 31-3-1976 = 澳門立法會及諮詢會成員選舉暨選民登記規則

VI Legislatura : 3a Sessão Legislativa 1998/1999 = 立法會 : 第六屆第三立法會期(1998/1999)

VI Legislatura : 2a Sessão Legislativa 1997/1998 = 立法會 : 第六屆第二立法會期(1997/1998)

Guia prático das eleições para a Assembleia Legislativa

Lei eleitoral para o Chefe do Executivo

Lei do recenseamento eleitoral

Comissões da Assembleia Legislativa Colectânea de Trabalhos : 2a. sessão legislativa da II legislatura (2002-2003)