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Cover image for 澳門特別行政區 : 立法會會刊 = Diário da Assembleia Legislativa da Regiao Administrativa Especial de Macau
澳門特別行政區 : 立法會會刊 = Diário da Assembleia Legislativa da Regiao Administrativa Especial de Macau
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第7/2013號法律 : 承諾轉讓在建樓宇的法律制度 = Lei n.° 7/2013 : regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção
Cover image for 第12/2013號法律 : 城市規劃法 = lei n.° 12/2013 : lei do planeamento urbanístico
第12/2013號法律 : 城市規劃法 = lei n.° 12/2013 : lei do planeamento urbanístico
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第10/2014號法律 : 預防及遏止對外貿易中的賄賂行為的制度 = Lei n.° 10/2014 : regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo
Cover image for 第5/2013號法律 : 食品安全法 = Lei n.° 5/2013 : lei de segurança alimentar
第5/2013號法律 : 食品安全法 = Lei n.° 5/2013 : lei de segurança alimentar
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第10/2013號法律 : 土地法 = Lei n.° 10/2013 : lei de terras
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