Quatro anos registados na história : algumas passagens das actividades de redacção e de consultação da Lei Básica de Macau = 載入史冊的四年 : 澳門基本法起草與諮詢活動片段

中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : (adoptada em 31 de Março de 1993, pela primeira sessão da oitava legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China)

O sistema político de Macau na Lei Básica : separação e supremacia do executivo face ao legislativo = 行政權高於立法權的兩權分立

As deficiências da Lei Básica = 從參與中指出基本法的不足

A pena de morte e a Lei Básica = 死刑與基本法

A educação na Lei Básica da RAEM = 對澳門特別行政區基本法草案教育部份的分析及討論

Considerações quanto ao projecto da Lei Básica de Macau = 對澳門特別行政區基本法草案的我見

O período de transição e a "pré-vigência" da Lei Básica da RAEM da RPC

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : (Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China)

Principios de Direito Penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica

A continuidade do ordenamento jurídico de Macau na Lei Básica da futura região administrativa especial = 未來特別行政區基本法中的澳門法律制度的延續性