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第12/2015號法律 : 公共部門勞動合同制度 = Lei n.º 12/2015 : regime do contrato de trabalho nos serviços públicos

第14/2009號法律 公務人員職程制度（經第12/2015號法律修改） = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)

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