Direito a informação procedimental no código do procedimento administrativo de Macau = 澳門行政程序法典中的程序資訊權
Title:
Direito a informação procedimental no código do procedimento administrativo de Macau = 澳門行政程序法典中的程序資訊權
Author:
Magalhães, António Malheiro de
General Note:
In: "Revista Jurídica de Macau"=澳門法律學刊, Macau, 5 (3) Set. -Dez. 1998, p. 47-98
Ed. bilingue em português e chinês
葡中雙語
Subject:
| Código do Procedimento Administrativo |
| Código do Procedimento Administrativo Português |
| Direito a informação procedimental |