Colectanea de textos : organizacao, competencias e processo do Tribunal de Justica e do Tribunal de Primeira Instancia
Title:
Colectanea de textos : organizacao, competencias e processo do Tribunal de Justica e do Tribunal de Primeira Instancia
Author:
Comissao Europeia. Tribunal de Justica CE
Comissao EuropeiaTribunal de Primeira Instancia CE
ISBN:
9789282904855
Publication Information:
Luxemburgo : Servico das Publicacoes Oficiais das Comunidades Europeias, 1999
Physical Description:
335 p. ; 21 cm
General Note:
"DX-17-98-023-PT-C"
Abstract:
Regra gerais. Tratados que instituem as Comunidades Europeias; Tratado de Amesterdao (excertos). Decisao do Conselho que institui o Tribunal de Primeira Instancia das Comunidades Europeias. Acordo sobre o Espaco Economico Europeu; estatutos do Tribunal de Justica. Regulamentos de processo do Tribunal de Justica e do Tribunal de primeira instancia. Competencias especiais ou adicionais: competencia de plena jurisdicao em materia de multas; competencia de interpretacao a titulo prejudicial; lei aplicavel as obrigacoes contratuais. Protocolo dos privilegios e imunidades das Comunidades Europeias.
Added Corporate Author:
Subject:
| Legislacao |
| Tratado de Amesterdao |
| Tribunal de Justica CE |
| Tribunal de Primeira Instancia CE |
Summary:
Regra gerais. Tratados que instituem as Comunidades Europeias; Tratado de Amesterdao (excertos). Decisao do Conselho que institui o Tribunal de Primeira Instancia das Comunidades Europeias. Acordo sobre o Espaco Economico Europeu; estatutos do Tribunal de Justica. Regulamentos de processo do Tribunal de Justica e do Tribunal de primeira instancia. Competencias especiais ou adicionais: competencia de plena jurisdicao em materia de multas; competencia de interpretacao a titulo prejudicial; lei aplicavel as obrigacoes contratuais. Protocolo dos privilegios e imunidades das Comunidades Europeias.