Regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais aprovado pelo Decreto no 34674, de 18 de Junho de 1945 e extensivo ao ultramar pela Portaria Ministerial no 18872. de 11 de Dezembro de 1961
Title:
Regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais aprovado pelo Decreto no 34674, de 18 de Junho de 1945 e extensivo ao ultramar pela Portaria Ministerial no 18872. de 11 de Dezembro de 1961
Author:
Macau.
Uniform Title:
Leis, decretos, etc.
Publication Information:
Macau : Imprensa Nacional, 1962
Physical Description:
19 p. ; 16 cm.
Subject:
| Legislação |
| Direito penitenciário |
| Trabalho |