O processo equitativo no pacto internacional dos diretos civis e politicos e o processo penal de Macau = 《公民權利與政治權利國際公約》中的公正程序與澳門刑事訴訟
Title:
O processo equitativo no pacto internacional dos diretos civis e politicos e o processo penal de Macau = 《公民權利與政治權利國際公約》中的公正程序與澳門刑事訴訟
Author:
Gaspar, Henrique da Silva
General Note:
In: "Revista Juridica de Macau", Macau, 4 (1) Jan. - Abr. 1997, p. 9-35
Ed. bilingue em português e chinês
葡中雙語
Subject:
| Processo Penal |
| Direito Penal |
| Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos |