Cover image for 居留權法律制度 = Regime juridico de direito de residencia
居留權法律制度 = Regime juridico de direito de residencia
Title:
居留權法律制度 = Regime juridico de direito de residencia
Author:
澳門特別行政區. 立法會, 組織
ISBN:
9789993743002

9789993743514
Edition:
2a ed.
Publication Information:
Macau : 澳門特別行政區立法會(Assembeia Legislativa da RAEM), 2004
Physical Description:
581 p. ; 23 cm.
Series:
規範基本權利的法律彙編 = Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 7

規範基本權利的法律彙編 ; 7

Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 7
Series Title:
規範基本權利的法律彙編 = Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;

規範基本權利的法律彙編 ;

Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;
General Note:
著者碼取自集叢名

Ed.bilingue em portugues e chines

中葡雙語

Mc/LEG/655
Contents:
含第8/1999號法律 澳門特別行政區永久性居民及居留權法律

Lei no.8/1999 Lei sobre residente permanente e direito de residencia na RAEM

含第4/2003號法律 入境、逗留及居留許可制度的一般原則

Lei no.4/2003, Principios gerais do regine de entrada, premanencia e autorizacao de resiidencia

含第8/2002號法律 澳門特別行政區居民身份証制度

Lei no.8/2002:Regime do bilhete de identidade de residente da Regiao Administrativa Especial de Macau
Added Corporate Author:
Subject:
法律 -- 澳門
居住與遷徒自由 -- 澳門
Regime Juridico de Direito de Residencia
Direito
Legislacao
Direito de residencia