Search Results for Lei Básica

9 Results Found

000000000WEBPAC

Cover image for Alguns aspectos em torno da vigência da Lei Básica na fase inicial (II) : reflexões sobre a aplicação do direito internacional na RAEM = 論《基本法》實施初期點滴(II) : 國際法在特區實施若干問題之反思

Alguns aspectos em torno da vigência da Lei Básica na fase inicial (II) : reflexões sobre a aplicação do direito internacional na RAEM = 論《基本法》實施初期點滴(II) : 國際法在特區實施若干問題之反思

Author / Creator

Fong, Man Chong (馮文莊)

Subject

Lei Básica Direito internacional Região Administrativa Especial de Macau

Format:

Continuing Resources

1o Seminário Internacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 第一屆澳門特別行政區基本法國際研討會

Author / Creator

Carvalho, Carla Adriana (高嘉綾)

Subject

Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Macau Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Hong Kong Seminário Ordem jurídica -- China Autonomia de Macau

Format:

Continuing Resources

Direito, Transição e Continuidade : escritos dispersos de Direito Público de Macau

Author / Creator

Cardinal, Paulo

Subject

Direito Transição de Macau Lei Básica Direito internacional Período de transição

Publication Information

Macau : Fundação Rui Cunha : Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, 2017

Format:

Books

ISBN

9789996566578

Os direitos fundamentais em Macau no quadro da transição : algumas considerações = 過渡狀態下澳門基本權利的若干思考

Author / Creator

Cardinal, Paulo (簡天龍)

Subject

Transição de Macau Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Direito internacional

Format:

Continuing Resources

Considerações sobre o conflito de leis entre a RAEM e a China continental = 論澳門特別行政區與內地的法律衝突

Author / Creator

Ceng, Zhongshu (曾忠恕)

Subject

Leis Leis -- China Ordenamento jurídico Sistema jurídico Sistema jurídico -- China

Format:

Continuing Resources

Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = 在聯合聲明及基本法中澳門的法律自主

Author / Creator

Cabrita, Eduardo do Nascimento

Subject

Direito internacional Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Autonomia de Macau Região Administrativa Especial de Macau -- autonomia

Format:

Continuing Resources

Cover image for A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

Author / Creator

Branco, Maria Manuel

Subject

Direito internacional Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Estatuto Orgânico de Macau Relações externas

Format:

Continuing Resources

As relações externas da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區的對外關係

Author / Creator

Lian, Xishen

Subject

Direito internacional Relações externas Regiào Administrativa Especial de Macau Estatuto Orgânico de Macau Acordos internacionais

Format:

Continuing Resources

A personalidade jurídica internacional de Macau

Author / Creator

Barrento, António

Subject

Direito internacional Estatuto Orgânico de Macau Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Personalidade jurídica internacional

Format:

Continuing Resources

Select an Action

	{displayName}	{count}
{error}