第10/2000號法律 : 澳門特別行政區廉政公署組織法(經第4/2012號法律修改) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)

法律彙編 : 文化遺產保護法. 中文版 = Colectânea de legislaçâo : lei de salvaguarda do património cultural. versão chinesa

第12/2017號法律 : 分層建築物管理商業業務法 = Lei n.º 12/2017: lei da actividade comercial de administração de condomínios

第14/2017號法律 : 分層建築物共同部分的管理法律制度 = Lei n.º 14/2017: regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio

第10/2017號法律 : 高等教育制度 = Lei n.º 10/2017: regime do ensino superior

第11/2017號法律 : 確定一九七六年至一九八七年公佈的若干法律及法令不生效 = Lei n.º 11/2017: determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987

第5/2011號法律 : 預防及控制吸煙制度(經第9/2017號法律修改) = Lei n.º 5/2011: regime de prevenção e controlo do tabagismo(alterado pela Lei n.º 9/2017)

第4/2003號法律 : 入境、逗留及居留許可制度的一般原則 = Lei n.º 4/2003 : princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência

第5/2005號法律 : 電子文件及電子簽名 = Lei n.º 5/2005 : documentos e assinaturas electrónicas

第4/2016號法律 : 動物保護法 = Lei n.º 4/2016 : lei de protecção dos animais

立法會議事規則 立法會立法屆及議員章程 = Regimento da assembleia legislativa Regime da legislatura e do estatuto dos deputados à assembleia legislativa

第1/2003號法律 : 黃金商品化法律 = Lei n.º 1/2003 : lei da comercialização do ouro