第14/2009號法律 公務人員職程制度（經第12/2015號法律修改） = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)

Relatório de Auditoria de Resultados : planeamento e construção de edifícios para instalação de serviços públicos

第8/2006號法律 : 公務人員公積金制度(經第3/2009號法律及第4/2010號法律修改) = Lei n.º 8/2006 : regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos(alterado pela Lei n.º 3/2009 e pela Lei n.º 4/2010)

第12/2015號法律 : 公共部門勞動合同制度 = Lei n.º 12/2015 : regime do contrato de trabalho nos serviços públicos

Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos: Boletim de Notícias

Inquérito as necessidades de mão-de-obra e as remunerações : sector dos transportes, actividades de segurança e de tratamento dos resíduos sólidos e líquidos públicos