第11/2000號法律 : 澳門特別行政區立法會組織法(經第14/2008號法律、第1/2010號法律及第3/2015號法律修改) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)

第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律及第12/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2001: regime eleitoral da assembleia legislativa da região administrativa especial de Macau(alterado pela lei n.º 11/2008 e lei n.º 12/2012)

澳門特別行政區 : 立法會會刊 = Diário da Assembleia Legislativa da Regiao Administrativa Especial de Macau

關於對澳門特別行政區行政長官及立法會普選先行香港之提議的一些看法

第3/2001號法律 澳門特別行政區立法會選舉制度（經第11/2008號法律及第12/2012號法律修改） = Lei n.? 3/2001 Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau (Alterado pela Lei n.? 11/2008 e Lei n.? 12/2012)

第21/2009號法律 聘用外地僱員法（經第4/2010號法律及第4/2013號法律修改） = Lei n.º 21/2009 lei da contratação de trabalhadores não residentes (alterada pela lei n.º 4/2010 e pela lei n.º 4/2013)

第10/2000號法律 : 澳門特別行政區廉政公署組織法(經第4/2012號法律修改) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)

第3/2013號法律 : 訂定在橫琴島澳門大學新校區適用澳門特別行政區法律的基本規範 = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin

第3/2010號法律 : 禁止非法提供住宿 = Lei n.º 3/201 0: proibição de prestação ilegal de alojamento

第2/2012號法律 : 公共地方錄像監視法律制度 = Lei n.º 2/2012 : regime jurídico da videovigilância em espaços públicos

第9/2011號法律 : 殘疾津貼及免費衛生護理服務的制度 = Lei n.º 9/2011 : regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade

第5/2011號法律 : 預防及控制吸煙制度 = Lei n.º 5/2011 : regime de prevenção e controlo do tabagismo