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Trigo, Manuel Marcelino Escovar
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Política de transição Sistema jurídico Declaração Conjunta Luso-Chinesa Soberania de Macau
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Cardinal, Paulo (簡天龍)
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Reformas legislativas Direito Sistema jurídico Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa
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Trigo, Manuel Marcelino Escovar
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Língua portuguesa Transição de Macau Política de transição Sistema jurídico Formação jurídica
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Xu, Chang (許昌)
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Leis -- localização Período de transição Transferência de soberania Autonomia de Macau Lei Básica
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Cardoso, Paula
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Dircito internacional Declaração Conjunta Luso-Chinesa Lei Básica Região Administrativa Espeical de Macau Autonomia de Macau
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Bruxo, Jorge Baptista (薛尼路)
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Transição de Macau História de Macau Período inicial -- 1557-1822 Período colonial -- 1822-1976 Período de transição -- 1976-1999
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Magalhães, António Eduardo Baltar Malheiro de
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Lei Básica Política Princípio da Separação dos Poderes Poder executivo Poder judicial
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Cabrita, Eduardo do Nascimento
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Direito internacional Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Autonomia de Macau Região Administrativa Especial de Macau -- autonomia
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Silva, Natália Alves da
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Direito Religião Culto Legislação -- localização Lei Básica
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Branco, Maria Manuel
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Direito internacional Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Estatuto Orgânico de Macau Relações externas
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Lian, Xishen
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Direito internacional Relações externas Regiào Administrativa Especial de Macau Estatuto Orgânico de Macau Acordos internacionais
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Barrento, António
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Direito internacional Estatuto Orgânico de Macau Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Personalidade jurídica internacional
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