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Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : (adoptada em 31 de Março de 1993, pela primeira sessão da oitava legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China)

Author / Creator

Macau.

Subject

Legislação Lei Básica

Publication Information

Macau : Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, [199 ]

Format:

Books

O lugar e o papel da Universidade de Macau na lusofonia do século XXI

Author / Creator

Ferreira, Mário Nascimento

Subject

Ensino superior Lei Básica Universidade de Macau

Format:

Books

Crónica de um Diferendo

Author / Creator

Roque, João Miguel

Subject

Política internacional Relações Sino-Britânicas Transferência de soberania -- Hong Kong -- 1997 Declaração Conjunta Sino-Britânica -- Hong Kong -- 1984 Lei Básica -- 1990

Format:

Continuing Resources

Do Conselho Legislativo a próxima Assembleia Legislativa

Author / Creator

Ritchie, Anabeia Xavier Sales

Subject

Assembleia Legislativa Declaração Conjunta Luso-Chinesa Lei Básica Organização administrativa Direito Constitucional

Format:

Continuing Resources

A liberdade de indústria no ordenamento jurídico de Macau

Author / Creator

Magalhães, António Malheiro de

Subject

Direito económico Liberdade de indústria Ordenamento jurídico Lei Básica

Format:

Continuing Resources

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