Estatuto Orgânico de Macau : promulgado pela Lei Constitucional no. I/76, de 17 de Fevereiro; mantido em vigor pela Lei Constitucional no. I/82, de 30 de Setembro - primeira revis?o da Constituiçã (Arto. 296) = 澳門組織章程
Title:
Estatuto Orgânico de Macau : promulgado pela Lei Constitucional no. I/76, de 17 de Fevereiro; mantido em vigor pela Lei Constitucional no. I/82, de 30 de Setembro - primeira revis?o da Constituiçã (Arto. 296) = 澳門組織章程
Uniform Title:
Leis, decretos, etc.
Edition:
3a ed.
Publication Information:
Macau : Imprensa Oficial, imp. 1986
Physical Description:
51 p. ; 21 cm.
General Note:
葡中雙語
Ed. bilingue em português e chinês
Subject:
| Legislação |
| Estatuto Orgânico de Macau |