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第10/2017號法律 : 高等教育制度 = Lei n.º 10/2017: regime do ensino superior

Author / Creator

澳門. 立法會, 編

Subject

高等教育法規澳門

Publication Information

澳門 : 澳門特別行政區立法會, 2018

Format:

Books

ISBN

9789998100046

第5/2017號法律 : 稅務信息交換法律制度 = Lei n.º 5/2017: regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal

Author / Creator

澳門. 立法會, 編

Subject

稅務澳門

Publication Information

澳門 : 澳門特別行政區立法會, 2018

Format:

Books

ISBN

9789998100008

第10/2011號法律 : 經濟房屋法(經第11/2015號法律修改) = Lei n.º 10/2011: lei da habitação económica(alterada pela Lei n.º 11/2015)

Author / Creator

澳門. 立法會, 編

Subject

住宅政策澳門

Publication Information

澳門 : 澳門特別行政區立法會, 2016

Format:

Books

ISBN

9789996552441

Cover image for 第8/2006號法律 : 公務人員公積金制度(經第3/2009號法律及第4/2010號法律修改) = Lei n.º 8/2006: regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos(alterado pela Lei n.º 3/2009 e pela Lei n.º 4/2010)

第8/2006號法律 : 公務人員公積金制度(經第3/2009號法律及第4/2010號法律修改) = Lei n.º 8/2006: regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos(alterado pela Lei n.º 3/2009 e pela Lei n.º 4/2010)

Author / Creator

澳門. 立法會, 編

Subject

公務人員法規澳門

Publication Information

澳門 : 澳門特別行政區立法會, 2016

Format:

Books

ISBN

9789996552359

Cover image for 第17/2001號法律 : 設立民政總署(經第13/2015號法律修改) = Lei n.º 17/2001: criação do instituto para os assuntos cívicos e municipais(alterada pela Lei n.º 13/2015)

第17/2001號法律 : 設立民政總署(經第13/2015號法律修改) = Lei n.º 17/2001: criação do instituto para os assuntos cívicos e municipais(alterada pela Lei n.º 13/2015)

Author / Creator

澳門. 立法會, 編

Subject

法規澳門澳門. 民政總署

Publication Information

澳門 : 澳門特別行政區立法會, 2016

Format:

Books

ISBN

9789996552472

第14/2012號法律 : 公積金個人帳戶 = Lei n.º 14/2012: contas individuais de previdência

Author / Creator

澳門. 立法會, 編

Subject

社會福利法規澳門

Publication Information

澳門 : 澳門特別行政區立法會, 2015

Format:

Books

ISBN

9789996552076

Legislação eleitoral = 選舉法例

Author / Creator

澳門. 立法會

Subject

Legislação Eleições 選舉 -- 澳門 -- 法律方面

Publication Information

Macau : 澳門行政暨公職司(SAFP), 1996

Format:

Books

Regime do arrendamento urbano = 都市不動產租賃制度

Author / Creator

澳門. 立法會

Subject

Legislação Habitação 租賃(法律) -- 澳門

Publication Information

Macau : 澳門政府印刷署印刷(Imprensa Oficial), 1995

Format:

Books

選舉法例 = Legislacao eleitoral : 前文本與現行文本對照

Author / Creator

行政暨公職局, 製作

Subject

法律 -- 澳門選舉 -- 澳門 -- 法令，規則等行政長官 -- 選舉 -- 澳門 -- 法令，規則等立法 -- 澳門 -- 機構，會社等 -- 法令，規則等 Legislacao

Publication Information

Macau : 行政暨公職局(Direccao dos Servicos de Administracao e Funcao Publica), 2009

Format:

Books

ISBN

9789993730613

法律彙編 : 文化遺產保護法. 中文版 = Colectânea de legislaçâo : lei de salvaguarda do património cultural. versão chinesa

Author / Creator

澳門. 立法會, 組織

Subject

文化遺產法規澳門

Publication Information

澳門 : 澳門特別行政區立法會, 2018

Format:

Books

ISBN

9789996552953

法律彙編 : 城市規劃法 = Colectânea de legislação : lei de planeamento urbanístico

Author / Creator

澳門. 立法會, 組織

Subject

都市規劃 -- 澳門 -- 法令，規則等法律 -- 澳門

Publication Information

澳門 : 立法會(Assembleia Legislativa da RAEM), 2017

Format:

Books

ISBN

9789996552632

Cover image for 第2/2004號法律 : 傳染病防治法(經第8/2013號法律及第1/2016號法律修改) = Lei n.º 2/2004 : lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis(alterada pela lei n.º 8/2013 e pela lei n.º 1/2016)

第2/2004號法律 : 傳染病防治法(經第8/2013號法律及第1/2016號法律修改) = Lei n.º 2/2004 : lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis(alterada pela lei n.º 8/2013 e pela lei n.º 1/2016)

Author / Creator

澳門. 立法會, 組織

Subject

防疫法規澳門

Publication Information

澳門 : 澳門特別行政區立法會, 2017

Format:

Books

ISBN

9789996552700

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