第6/2017號法律 : 監管攜帶現金和無記名可轉讓票據出入境 = Lei n.º 6/2017: controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador

第5/2011號法律 : 預防及控制吸煙制度(經第9/2017號法律修改) = Lei n.º 5/2011: regime de prevenção e controlo do tabagismo(alterado pela Lei n.º 9/2017)

第17/2001號法律 : 設立民政總署(經第13/2015號法律修改) = Lei n.º 17/2001: criação do instituto para os assuntos cívicos e municipais(alterada pela Lei n.º 13/2015)

第10/2011號法律 : 經濟房屋法(經第11/2015號法律修改) = Lei n.º 10/2011: lei da habitação económica(alterada pela Lei n.º 11/2015)

第8/2006號法律 : 公務人員公積金制度(經第3/2009號法律及第4/2010號法律修改) = Lei n.º 8/2006 : regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos(alterado pela Lei n.º 3/2009 e pela Lei n.º 4/2010)

第14/2012號法律 : 公積金個人帳戶 = Lei n.º 14/2012: contas individuais de previdência

Legislação eleitoral = 選舉法例

Regime do arrendamento urbano = 都市不動產租賃制度

選舉法例 = Legislacao eleitoral : 前文本與現行文本對照

法律彙編 : 文化遺產保護法. 中文版 = Colectânea de legislaçâo : lei de salvaguarda do património cultural. versão chinesa

第4/2003號法律 : 入境、逗留及居留許可制度的一般原則 = Lei n.º 4/2003 : princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência

第9/2003號法律 : 通過《勞動訴訟法典》(經第7/2008號法律修改) = Lei n.º 9/2003 : aprova o código de processo do trabalho(alterada pela lei n.º 7/2008)