第10/2015號法律 勞動債權保障制度 = Lei n.º 10/2015 regime de garantia de créditos laborais

第14/2009號法律 公務人員職程制度（經第12/2015號法律修改） = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)

第22/2009號法律 對行政長官和政府主要官員離任的限制規定 = Lei n.º 22/2009 limitações impostas aos titulares do cargo de chefe do executivo e dos principais cargos do governo após cessação de funções

第3/2007號法律 道路交通法 = Lei n.º 3/2007 lei do trânsito rodoviário

第4/2007號法律 私人保安業務法 = Lei n.º 4/2007 lei da actividade de segurança privada

第6/2008號法律 打擊販賣人口犯罪 = Lei n.º 6/2008 combate ao crime de tráfico de pessoas

第16/2008號法律 修改五月十七日第2/93/M號法律 集會權及示威權 = Lei n.º 16/2008 alteração à lei n.º 2/93/M, de 17 de maio 《Direito de reunião e manifestação》

第12/2000號法律 選民登記法（經第9/2008號法律修改） = Lei n.º 12/2000 lei do recenseamento eleitoral (alterada pela lei n.º 9/2008)

第1/2006號法律 澳門大學法律制度 = Lei n.º 1/2006 regime jurídico da Universidade de Macau

第2/2006號法律　預防及遏止清洗黑錢犯罪 = Lei n.º 2/2006 prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais

第3/2006號法律　預防及遏止恐怖主義犯罪 = Lei n.º 3/2006 prevenção e repressão dos crimes de terrorismo

第5/2006號法律 司法警察局（經第13/2010號法律修改）= Lei n.º 5/2006 polícia judiciária (alterada pela lei n.º 13/2010)