Lei básica em debate

Anotações a lei básica da RAEM

Da declaração conjunta a lei básica

Vamos conhecer a Lei Básica : breve descrição sobre o "texto para recolha de opiniões do Projecto da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau"

基本法推廣周 Semana de divulgacao da lei basica

Quatro anos registados na história : algumas passagens das actividades de redacção e de consultação da Lei Básica de Macau = 載入史冊的四年 : 澳門基本法起草與諮詢活動片段

澳門基本法歷次草稿分條概覽 = Exposição sucinta por artigo dos projectos anteriores da Lei Básica de Macau

澳門基本法條文簡釋 = Breve exposição do conteúdo da Lei Básica de Macau

O direito da arbitragem na Região Administrativa Especial de Macau : o acesso ao direito e aos tribunais (Art.'36.', N.'1, da Lei Básica de Macau) e os meios alternativos de resolução de litígios = 澳門特別行政區仲裁法 : 求諸法律及訴諸法院之權利(澳門《基本法》第36條第1款)以及其他解決爭議的方法

紀念澳門特別行政區基本法頒佈二十周年特刊 = Edicao especial comemorativa do 10 aniversario da promulgacao da lei basica da RAEM

紀念《澳門特別行政區基本法》頒佈二十周年圖片集 = Álbum de fotografias comemorativas do 20° aniversário da promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = Photography album of the 20th commemorative anniversary of the Basic Law of the Macao Special Administrative Region

光輝進程 : 《澳門特別行政區基本法》頒佈紀念圖片集 2007-2010 = O esplêndido progresso : fotografias comemorativas da promulgação da Lei Básica da RAEM 2007-2010 = The splendid progress : commemorative photographs of the promulgation of the Basic Law of the Macao Special Administrative Region 2007-2010