Do Conselho Legislativo a próxima Assembleia Legislativa

澳門特別行政區 : 立法會會刊 = Diário da Assembleia Legislativa da Regiao Administrativa Especial de Macau

Lições de procedimento legislativo no direito parlamentar de Macau

Colectânea de legislação : lei de salvaguarda do património cultural. versão portuguesa

第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律、第12/2012號法律及第9/2016號法律修改) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)

立法會議事規則 立法會立法屆及議員章程 = Regimento da assembleia legislativa Regime da legislatura e do estatuto dos deputados à assembleia legislativa

法律彙編 : 第12/2012號法律《修改第3/2001號法律<澳門特別行政區立法會選舉法>》 = Colectânea de legislação : Lei n.º 12/2012 alteração à lei n.º 3/2001 《lei eleitoral para a assembleia legislativa da RAEM》

Colectânea de legislação : lei de terras

Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau : documento de consulta

澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第三輪系列研討會 : 在"一國兩制"原則下比較法的意義及重要性 = 3as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : sentido e importância do direito comparado no âmbito do princípio 《Um País, Dois Sistemas》

澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第二輪系列研討會 : 基本權利-鞏固及未來發展 = 2as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : direitos fundamentais - consolidação e perspectivas de evolução

第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律及第12/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2001: regime eleitoral da assembleia legislativa da região administrativa especial de Macau(alterado pela lei n.º 11/2008 e lei n.º 12/2012)