Lei básica em debate

Anotações a lei básica da RAEM

Da declaração conjunta a lei básica

Vamos conhecer a Lei Básica : breve descrição sobre o "texto para recolha de opiniões do Projecto da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau"

基本法推廣周 Semana de divulgacao da lei basica

Quatro anos registados na história : algumas passagens das actividades de redacção e de consultação da Lei Básica de Macau = 載入史冊的四年 : 澳門基本法起草與諮詢活動片段

澳門基本法歷次草稿分條概覽 = Exposição sucinta por artigo dos projectos anteriores da Lei Básica de Macau

澳門基本法條文簡釋 = Breve exposição do conteúdo da Lei Básica de Macau

O direito da arbitragem na Região Administrativa Especial de Macau : o acesso ao direito e aos tribunais (Art.'36.', N.'1, da Lei Básica de Macau) e os meios alternativos de resolução de litígios = 澳門特別行政區仲裁法 : 求諸法律及訴諸法院之權利(澳門《基本法》第36條第1款)以及其他解決爭議的方法

紀念澳門特別行政區基本法頒佈二十周年特刊 = Edicao especial comemorativa do 10 aniversario da promulgacao da lei basica da RAEM

紀念《澳門特別行政區基本法》頒佈二十周年圖片集 = Álbum de fotografias comemorativas do 20° aniversário da promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = Photography album of the 20th commemorative anniversary of the Basic Law of the Macao Special Administrative Region

光輝進程 : 《澳門特別行政區基本法》頒佈紀念圖片集 2007-2010 = O esplêndido progresso : fotografias comemorativas da promulgação da Lei Básica da RAEM 2007-2010 = The splendid progress : commemorative photographs of the promulgation of the Basic Law of the Macao Special Administrative Region 2007-2010

澳門特別行政區基本法頒佈十八周年系列活動 Actividades comemorativas do 18o aniversario da promulgacao da lei basica da RAEM

紀念澳門特別行政區基本法頒佈十七周年系列活 動 Actividades comemorativas do 17o aniversario da promulgacao da Lei Basica da RAME

紀念澳門特別行政區基本法頒佈十六周年系列活 動 Actividades comemorativas do 16o aniversario da promulgacao da lei basica da RAEM

紀念澳門特別行區基本法頒佈十五周年系列活動 Actividades comemorativas do 15o aniversario da promulgacao da lei basica da RAEM 2008

“一國兩制”與澳門基本法 = “Um pais,dois sistemas”e a Lei Basica de Macau

歷史的跨越 紀念《澳門特別行政區基本法》圖片展 = Encontro com a historia : exposicao de fotografias comemorativas da promulgacao da lei basica da RAEM = Encounter with the history : exhibition of photography in commemoration of the basic law of the Macao special administrative region

紀念澳門特別行政區基本法頒佈十四周年活動 Actividades comemorativas do 14o aniversario da promulgacao da Lei Basica da RAEM

歷史的跨越 : 《澳門特別行政區基本法》頒佈紀念圖片集 = Encontro com a história : fotografias comemorativas da promulgação da Lei Básica da RAEM = Encounter with the history : photography in commemoration of the Basic Law of the Macau Special Administrative Region

紀念《澳門特別行政區基本法》頒佈十三周年活 動 一國兩制展魅力　無限光芒耀濠江 = Actividades comemorativas do 13o aniversario da promulgacao da lei basica da RAEM : A politica "um pais, dois sistrmas" ilumina a RAEM com o seu brilho infinito

中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau special Administrative Region of the People's Republic of China

Acerca de alguns problemas da construção duma sociedade harmoniosa em Macau : a harmonia social, a partir do ângulo da Lei Básica = 構建澳門和諧社會的若干問題 : 從基本法的視角談社會和諧

紀念澳門基本法頒佈十二周年活動 共建美好未來 = Actividades comemorativas do 12.o aniversario da promulgacao da lei basica da RAEM : vamos contribuir para um futuro mais prospero

紀念澳門特別行政區基本法頒佈十一周年活動 Actividades comemorativas do 11o aniversario da promulgacao da Lei Basica da RAEM

十載同心創未來 紀念澳門基本法頒佈十周年活動 = Actividades comemorativas do 10o aniversario da promulgacao da lei basica da RAEM : dez anos a construir o futuro

紀念澳門特別行政區基本法頒佈十周年特刊 = Edição especial comemorativa do 10º aniversário da promulgação da Lei Básica da RAEM

歷史的跨越 : 紀念《澳門特別行政區基本法》頒佈十周年圖片集 = Encontro com a história : fotografias comemorativas do 10º aniversário da promulgação da Lei Básica da RAEM

《基本法》頒佈九周年紀念活動 同建特區根基　共創澳門新貌 = Actividades comemorativas do 9o aniversario da promulgacao da lei basica de Macau : vamos estabelecer o fundamento da RAEM para criar a sua nova imagem

學習基本法．推廣基本法 Conhecer e divulgar a Lei Basica = Study and promote the Basic Law

澳門基本法讀本安裝手冊 Leitura guiada da lei basica da RAEM = Study guide of the basic law of the Macao SAR

特區根基《澳門基本法》的制定 O processo de elaboracao da lei basica elemento fundamental da RAEM

中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei basica da regiao administrativa especial de Macau da republica popular da China

中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China

澳門基本法問答集(精裝) = Colectanea de perguntas e respostas relativas a Lei Basica de Macau

中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China

2a Reunião da Comissão de Redacção da Lei Básica

中華人民共和國澳門特別行政區基本法諮詢委員會章程 = Estatuto do conselho consultivo da lei básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China

Lei básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

O sistema de direitos fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

Lei Básica levou Wu Bangguo a cumprir o seu sonho

A questão das infracções administrativas no âmbito do sistema das fontes normativas internas estatuído pela lei básica e desenvolvido pela Lei n.˚ 13/2009 = 行政違法行為若干問題的探討

O sistema interpretativo da lei básica de Macau : sujeitos, competências e natureza = 論《澳門基本法》解釋體制 : 主體、權限和性質

A constituição e a lei básica são base constitucional da região administrativa especial = 憲法和基本法是特別行政區的憲制基礎

Face à nova situação, estudar a aplicação da lei básica com vista ao desenvolvimento = 應對新形勢，以發展的眼光探討基本法的貫徹實施

Reflexões sobre o constitucionalismo relativo ao problema legislativo do artigo 23.˚ da lei básica da Região Administrativa Especial de Macau = 關於《澳門特別行政區基本法》第二十三條立法問題的憲政思考

A Propósito do estatuto do tribunal administrativo perante a Lei Básica = 論行政法院在基本法上的地位

Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização da lei básica de Macau = 試論澳門的基本法監督制度的完善

A Lei Básica e a construção duma sociedade harmoniosa em Macau = 基本法與澳門和諧社會的建設

Sobre o valor da harmonia da Lei Básica = 澳門基本法的和諧價值

Quatro temas sobre a Lei Básica = 基本法四議

Importantes medidas legais para a concretização da Lei Básica de Macau : introdução a Lei Eleitoral do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau = 實施《澳門基本法》的重要法律舉措 : 澳門特別行政區行政長官選舉法概述

Do Estatuto Orgânico à Lei Básica : um estudo comparativo entre os regimes políticos de antes e após o retorno de Macau = 從《組織章程》到《基本法》 : 澳門回歸前後政治體制比較研究

Uma abordagem sobre o desenvolvimento do regime e o desenvolvimento político de Macau, a partir de disposições pertinentes da Lei Básica de Macau = 從基本法的規定看澳門特區政治體制發展

Alguns aspectos em torno da vigência da Lei Básica na fase inicial (II) : reflexões sobre a aplicação do direito internacional na RAEM = 論《基本法》實施初期點滴(II) : 國際法在特區實施若干問題之反思

O meio de tutela do processo executivo da lei básica = 試論基本法實施過程中的監督途徑

Conhecer a Lei Básica de Macau através da teoria e regime democráticos = 從民主的理論和制度看澳門基本法

O "terceiro poder" na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 《澳門特別行政區基本法》中的"第三權力"

Estudo de algumas questões relativas à Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區基本法若干問題研究

ABC da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : (adoptada em 31 de Março de 1993, pela primeira sessão da oitava legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China)

Interpretação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區基本法的解釋

O princípio da separação dos poderes na Lei Básica da futura Região Administrativa Especial de Macau = 未來澳門特別行政區基本法中的分權原則

O desenvolvimento da macro-estrutura administrativa de Macau e a sua adaptação à Lei Basica = 澳門宏觀行政架構的發展及其與《基本法》的銜接

Lei Básica de Macau pós 1999 : sua influência na concertação social = 九九年後澳門基本法對協調勞資關係的影響

1o Seminário Internacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 第一屆澳門特別行政區基本法國際研討會

O Direito da Nacionalidade no Contexto da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

As caracteristicas da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

Lei Básica em português : um contributo coletivo = 集眾智商，力臻完善

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : (Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China)

A continuidade do ordenamento jurídico de Macau na Lei Básica da futura região administrativa especial = 未來特別行政區基本法中的澳門法律制度的延續性

O sistema político de Macau na Lei Básica : separação e supremacia do executivo face ao legislativo = 行政權高於立法權的兩權分立

A Lei Básica : garantia importante dos direitos e liberdades fundamentais dos residentes de Macau = 澳門居民的基本權利和自由的重要保障

As deficiências da Lei Básica = 從參與中指出基本法的不足

Regulamentação na Lei Básica das actividades profissionais na futura RAEM = 關於評審和頒授各種專業與執業資格的規定及依據

Os princípios de direito penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica = 基本法範疇內的澳門刑法原則、居民的刑事訴訟權利與保障

A pena de morte e a Lei Básica = 死刑與基本法

A Lei Básica e o direito penal = 基本法和刑法

O 14o. Congresso do Partido Comunista da China e a Lei Básica no contexto do princípio <um país, dois sistemas> = 中共十四大、基本法與一國兩制的生存空間

A educação na Lei Básica da RAEM = 對澳門特別行政區基本法草案教育部份的分析及討論

Considerações quanto ao projecto da Lei Básica de Macau = 對澳門特別行政區基本法草案的我見

O período de transição e a "pré-vigência" da Lei Básica da RAEM da RPC

Principios de Direito Penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica

A estrutura política da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 略論澳門特別行政區基本法的政治體制

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : projecto

Projecto de Lei Básica para Macau viola teor da Declaração Conjunta

Texto para recolha de opiniões do Projecto da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Reforma política e jurídica em Macau e a lei básica = 澳門政法改革與基本法

Seminário sobre a Lei Básica e o desenvolvimento de Macau = 基本法與澳門發展學術研討會

Seminário "O Direito de Macau no contexto da lei básica : Evolução recente e perspectivas de futuro" = 澳門基本法框架下的澳門法律 : 最近的發展和展望研討會

Seminário comemorativo do segundo aniversário sobre a aplicação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = "澳門特別行政區基本法實施兩週年紀念研討會"

識法普法 : 澳門基本法推廣協會會訊

澳門特別行政區基本法中基本權利的制度

澳門基本法問答集

Lei relativa a defesa da segurança do Estado : 50 perguntas e respostas

Concurso para propostas dos desenhos da bandeira e do emblema da Região Administrativa Especial de Macau

The basic law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China : (Adopted by the Eighth National People's Congress at its First Session on 31 March 1993)

Revista de estudos de “um pais, dois sistemas” = “一國兩制”研究（葡文專集） = Academic journal of “one country, two systems”

Academic journal of“one country, two systems” = “一國兩制”研究（英文專集） = Revista de estudos de “um pais, dois sistemas”

O legado luso na RAEM : uma reinterpretação do seu significado, vinte anos depois

Direito, Transição e Continuidade : escritos dispersos de Direito Público de Macau

Uma investigação das formas da lei das RAEs não incluídas no artigo 18 das Leis Básicas = 《基本法》第18條之外的特區法的形式探索

O legado luso em Macau : um património valorizado

História de Macau e da China : 2o. ciclo

Os direitos fundamentais em Macau no quadro da transição : algumas considerações = 過渡狀態下澳門基本權利的若干思考

Uma tentativa de abordagem sobre a eficácia da constituição nas regiões administrativas especiais = 試論憲法在特別行政區的效力

Encountering Macau : a portuguese city-state on the periphery of China, 1557-1999

"One Country, two systems" and the Macao SAR

RAEM : região solidária

O caminho de retorno de Macau à mãe-pátria = 澳門回歸之路

A sugestão das leis básicas de Hong Kong e de Macau para o alargamento do regime jurídico da China = 論港澳基本法對中國法制的拓展和啟示

A relação jurídica de emprego público em Macau

Macau : diplomas fundamentais

History of Macau : a student's manual

A transição de Macau : intercâmbio jusprofissional com o interior da China

Segredos da sobrevivência : história política de Macau

Retorno de Macau

Justiça : o ano de todas as decisões

A Administração de Macau durante o período de transição

Em português se entendem 200 milhões

Considerações sobre o conflito de leis entre a RAEM e a China continental = 論澳門特別行政區與內地的法律衝突

Da (in) compatibilidade do regime jurídico dos municípos do território de Macau com o estatuto dos órgãos municipais da futura Região Administrativa Especial de Macau (II parte) = 論澳門市政法律制度與未來澳門特別行政區市政機構章程的兼容性(下篇)

Nova reflexão sobre a relação entre a constituição da República Popular da China e as Leis Básicas de Macau Hong Kong = 對中國憲法與基本法關係的再思考

500 anos de contactos luso-chineses

Ao encontro de Macau : uma cidade-estado portuguesa na periferia da China, 1557-1999

Liberdade de religião e de culto : uma localização legislativa = 關於宗教自由和崇拜自由的法律 : 立法本地化的表現

A continuidade dos acordos internacionais na Região Administrativa Especial de Macau = 國際協議在澳門特別行政區的延續性

As relações externas da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區的對外關係

Breve abordagem sobre as semelhanças e as diferenças entre o direito chinês e o direito de Macau = 略論內地的法律與澳門法律之異同

Dinheiros públicos, julgamento de contas e controlo financeiro institucional no Território de Macau = 澳門地區公帑、帳目審定及機構財政監控

Determinantes e linhas de força das reformas legislativas em Macau = 澳門立法改革的種種決定因素與導向力線

Por um lugar para Macau = 為澳門謀求一席位

Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = 在聯合聲明及基本法中澳門的法律自主

Um quarto da população nas escolas de Macau

Localização da legislação de Macau : uma nova abordagem = 澳門法律本地化問題再探究

Comparação entre os regimes políticos de Hong Kong e Macau após a integração na China = 回歸後香港與澳門政治體制比較研究

A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

A personalidade jurídica internacional de Macau

A transição e o sistema político de Macau : continuidade ou convergência? = 過渡期澳門之政治制度 : 是延續還是銜接?

Os problemas do processo penal de Hong Kong = 香港刑事訴訟之若干問題

The basic law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China : (Adopted by the Eighth National People's Congress at its First Session on 31 March 1993)

O lugar e o papel da Universidade de Macau na lusofonia do século XXI

Do Conselho Legislativo a próxima Assembleia Legislativa

A liberdade de indústria no ordenamento jurídico de Macau

Crónica de um Diferendo

Political development in Macau

Tentações

Compromisso para a história

A herança maior

Território de Macau : perspectivas históricas e futuros desafios

The basic law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China

Utopia e realidade

O estatuto internacional do território de Macau

Delegação chinesa questiona em Macau validade das leis portuguesas após 1999

Juiz maximiano aguarda documentos para elaborar conclusao sobre Melancia : governador de Macau reune-se hoje com Soares