澳門法律

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澳門法律與司法

澳門法律本地化歷程

Tradução jurídica e transição em Macau = 澳門的法律翻譯及過渡

把法律還給法律 : 就澳門法律翻譯的問題與林巍教授商榷

澳門法律研究述評 : 《澳門人文社會科學研究文選?法律卷》前言

研究法律改革，促進法治進步 : “全球化背景下之澳門法律改革國際研討會”會議綜述

Revista Juridica de Macau = 澳門法律學刊 = Macau Law Journal

第1/2001號法律 : 澳門特別行政區警察總局(經第1/2017號法律修改) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)

第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律、第12/2012號法律及第9/2016號法律修改) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)

中國內地農地所有權的改革及發展 : 兼論澳門土地法律制度的完善

第11/2001號法律 : 澳門特別行政區海關(經第6/2017號法律修改) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)

A lei no. 5/2016 - o novo regime jurídico do erro médico na Região Administrativa Especial de Macau e a distribuição dinâmica do ónus da prova : primeiras impressões = 第5/2016唬法律 - 澳門特別行政區新醫療事故法律制度與舉證責任的分配 : 第一印象

法律彙編 : 第12/2012號法律《修改第3/2001號法律<澳門特別行政區立法會選舉法>》 = Colectânea de legislação : Lei n.º 12/2012 alteração à lei n.º 3/2001 《lei eleitoral para a assembleia legislativa da RAEM》

澳門金融法律制度 = The legal regime of finance in Macau

Classificação e categorias de jogos : Estudo Comprarativo das leis do jogo do reino unido, dos EUA e de Macau = 博彩的分類與種類: 英美與澳門博彩法律的比較研究

Reflexões jurídicas sobre aquisição no exterior do governo da RAEM = 澳門特別行政區政府向外採購的法律思考

O direito da arbitragem na Região Administrativa Especial de Macau : o acesso ao direito e aos tribunais (Art.'36.', N.'1, da Lei Básica de Macau) e os meios alternativos de resolução de litígios = 澳門特別行政區仲裁法 : 求諸法律及訴諸法院之權利(澳門《基本法》第36條第1款)以及其他解決爭議的方法

第11/2000號法律 : 澳門特別行政區立法會組織法(經第14/2008號法律、第1/2010號法律及第3/2015號法律修改) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)

第3/2013號法律 : 訂定在橫琴島澳門大學新校區適用澳門特別行政區法律的基本規範 = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin

O jogo e a aposta nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau : (Breves) subsídios para o enquadramento jurídico da questão das "Outstanding chips" e para a distribuição dinâmica do ónus da prova : um "Admirável mundo novo" no gaming? = 澳門特別行政區賭場的博彩及賭博 : 為“未兌換籌碼”議題設置法律框架的(簡略)理念，包括與“未兌換籌碼”相關舉證責任的動態分配－博彩的“美妙新世界”？

第10/2000號法律 : 澳門特別行政區廉政公署組織法(經第4/2012號法律修改) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)

第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律及第12/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2001: regime eleitoral da assembleia legislativa da região administrativa especial de Macau(alterado pela lei n.º 11/2008 e lei n.º 12/2012)

Considerações sobre as estratégias da reforma jurídica de Macau e do desenvolvimento do direito no contexto do princípio "um país, dois sistemas" = “一國兩制”原則下澳門法律改革與發展戰略的思考

澳門博彩法律制度

A alocação de competências orçamentais em Macau : Algumas considerações jurídicas = 澳門財政預算權力配置問題的法律思考

置業在澳門 : 澳門房地產交易與法律

Análise da proibição de entrada nos casinos na lei de Macau = 澳門禁止進入賭場法律之分析

Avaliação do regime jurídico sobre a administração predial de Macau = 澳門物業管理法律制度的檢討

Desenvolvimento da lei da Região Administrativa Especial de Macau : Administração de Macau nos termos da lei e aperfeiçoamento da lei = 澳門特別行政區法律的發展 : 依法治澳與法律完善

O regime jurídico do jogo e da aposta em Macau dos contratos em especial = 澳門賭博及打賭法律制度特別合同

Imprensa Portuguesa de Macau : Enquadramento na realidade jurídica e social da RAEM = 澳門葡語出版物與特區法律及社會現實的銜接

O desenvolvimento e o aperfeiçoamento do regime jurídico de aquisição governamental de Macau = 澳門政府採購法律制度的發展及其完善

A comparação do regime jurídico da sanção pecuniária compulsória nos códigos civis de Portugal e de Macau = 澳門《民法典》與葡萄牙《民法典》關於強迫性金錢處罰法律制度的比較

O valor das versões chinesa e portuguesa dos diplomas legais no sistema de legislação bilingue da RAEM = 論澳門雙語立法中的中葡法律文本的效力

Uma abordagem sobre o regime jurídico da organização associativa de Macau : história e realidade = 澳門社團組織的法律制度分析 : 歷史與現實

澳門消費者權利保護及市場競爭之法律制度研究

Importantes medidas legais para a concretização da Lei Básica de Macau : introdução a Lei Eleitoral do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau = 實施《澳門基本法》的重要法律舉措 : 澳門特別行政區行政長官選舉法概述

Acordo TRIPS e o regime do direito de autor em Macau = 對澳門加入WTO後的著作權法律制度的一般性審視

Estudo sobre a política jurídica de importação de trabalhadores não-residentes em Macau = 澳門輸入外地勞工的法律政策研究

Estudo comparativo sobre os regimes jurídicos de marcas do interior da China e de Macau = 中國內地和澳門商標法律制度比較研究

Estudo e análise da política sobre o combate à criminalidade organizada : a respectiva legislação e a prática judicial de Macau = 懲治有組織犯罪之對策探析 : 澳門的相關法律與司法實踐

As penas privadas não negociais no código civil de Macau = 澳門《民法典》規定之非法律行為中的私法上的制裁

Alguns problemas jurídicos sobre o regime de constituição de sociedades comerciais em Macau = 澳門公司設立制度的若干法律問題

Considerações sobre a divulgação jurídica promovida pela Administração Pública de Macau = 論澳門政府的法律推廣

Conflitos de leis entre Macau e a China continental relativamente a assuntos civis e comerciais após o retorno de Macau e a sua resolação = 論澳門回歸後，澳門與內地在民商事交往中的法律衝突及其解決

Estudo comparativo entre as leis penais para o combate as asscociacoes secretas dos dois sistemas da RPC e Macau = 中國大陸和澳門反黑刑事法律比較研究

Reflexão e perspectivas sobre os trabalhos da área jurídica = 澳門法律領域工作的回顧與前瞻

Considerações sobre o conflito de leis entre a RAEM e a China continental = 論澳門特別行政區與內地的法律衝突

Da (in)compatibilidade do regime jurídico dos municípios do território de Macau com o estatuto dos órgãos municipais da futura Região Administrativa Especial de Macau (I Parte) = 論澳門市政法律制度與未來澳門特別行政區市政機構章程的兼容性(上篇)

Da (in) compatibilidade do regime jurídico dos municípos do território de Macau com o estatuto dos órgãos municipais da futura Região Administrativa Especial de Macau (II parte) = 論澳門市政法律制度與未來澳門特別行政區市政機構章程的兼容性(下篇)

Desafios perante o sistema legal de Macau sob o princípio "Um país, dois sistemas" = "一國兩制" 原則下澳門法律制度面臨的挑戰

“一國兩制”法律問題研究/ 澳門卷

A experiência da transição jurídica em Macau = 澳門法律過渡之經驗

Uma reflexão sobre a localização jurídica de Macau = 澳門法律本地化的新思考

A localização dos quadros jurídicos de Macau : reflexão e perspectivas = 澳門法律人才本地化之回顧與前瞻

Localização da legislação de Macau : uma nova abordagem = 澳門法律本地化問題再探究

A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

Medidas de segurança no direito de Macau = 澳門法律中的保安處分

III Seminário sobre "O Processo de Localização do Sistema Jurídico de Macau : Questões de Direito Privado e Afins" = 第三屆澳門法律體系本地化進程 : 私法及相關問題研討會

Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = 在聯合聲明及基本法中澳門的法律自主

Portugal e Macau (séc. XX) : contributos para a história jurídica do planeamento urbano = 二十世紀葡萄牙與澳門 : 城市規劃法律史之研究

Breve abordagem sobre as semelhanças e as diferenças entre o direito chinês e o direito de Macau = 略論內地的法律與澳門法律之異同

As garantias administrativas face ao alargamento da discricionaridade no direito de Macau = 面對澳門法律中自由裁量權擴大的行政保障

O ordenamento jurídico processual penal de Macau face aos instrumentos de direito internacional mais relevantes nesta matéria = 從刑事訴訟法律領域最重要的國際法律文件看澳門的刑事訴訟法律秩序

As ciências jurídicas nos países de língua portuguesa : experiência da transição jurídica em Macau= 葡萄牙語國家的法律學 : 澳門法律過渡之經驗

A tradução jurídica em Macau : uma lei bilingue para dar voz aos direitos = 澳門之法律翻譯 : 給予法律一把聲音之雙語法律

Guia introdutório para a aprendizagem e investigação do direito de Macau : comentário ao livro "introdução ao Direito de Macau" = 學習、研究澳門法律的入門響導 : 《澳門法律導論》評介

Seminário "Direito de Macau e da R.P.C. : linhas de convergência" = 澳門法律與中國法律之異同研究會

Estudo sobre os conflitos entre as leis de Macau e da China continental = 中國內陸與澳門法律衝突研究

A formação de direito em língua chinesa em Macau = 澳門的中文法律培訓

A fiscalização da constitucionalidade das normas do ordenamento jurídico de Macau a luz da recente jurisprudência do Tribunal Constitucional = 參照憲法法院最近的判例看澳門法律秩序中規範的合憲性監察

Significado do sistema jurídico de Macau como ponto de referencia do sistema jurídico da China : o caminho da evolução do direito sob um sistema juridico plural = 中國大陸法制對澳門地區法制的借鑑 : 多元法律制度下的法律發展途徑

Da alteração ao regime jurídico da fixação de residência em Macau = 關於在澳門定居的法律制度的修改

Apresentação do sistema legal de aviação civil de Macau = 澳門民航法律制度介紹

Direito e justiça no futuro de Macau = 未來澳門的法律與正義

O intercâmbio e a cooperação na área jurídica entre Macau e o interior da China : reflexão e perspectiva = 澳門與內地法律領域交流和合作的回顧與前瞻

A localização da legislação no período de transição de Macau = 澳門過渡後期的法律本地化

Guia jurídico da família em Macau = 澳門親屬法律指南

Tradução Jurídica : experiência e perspectivas = 澳門的法律翻譯 : 經驗與展望

O significado, o modo e os critérios técnicos da tradução para chinês das leis de Macau = 澳門法律中譯的意義、方式和技術標準

A formação jurídica no sistema e para o sistema jurídico de Macau = 澳門法制與法律培訓之關係

A continuidade do ordenamento jurídico de Macau na Lei Básica da futura região administrativa especial = 未來特別行政區基本法中的澳門法律制度的延續性

Tradução jurídica : instrumento nuclear da autonomia juridíco-político de Macau e condição necessária para o cumprimento da declaração conjunta = 法律翻譯 : 保障澳門法律-政治自治之核心工具及遵守聯合聲明之必要條件

A localização das leis de Macau reflexão e perspectivas = 澳門法律本地化之回顧與前瞻

Processo de decisão política e feitura de leis : aplicação a Macau = 澳門的政治決策程序與法律的制定

Macau na jurisprudência do tribunal constitucional = 憲法法院法律學中的澳門

A viabilidade do sistema jurídico de Macau = 論澳門法律制度之可行性

Revisão do regime jurídico de Função Pública de Macau = 澳門公職法律制度檢討

Seminário sobre o direito da China continental e de Macau = "中國內地與澳門法律"研討會

Seminário "O Direito de Macau no contexto da lei básica : Evolução recente e perspectivas de futuro" = 澳門基本法框架下的澳門法律 : 最近的發展和展望研討會

Região Administrativa Especial de Macau Lei No.1/1999 : Lei de Reunificação = 澳門特別行政區第1/1999號法律 : 回歸法

Região Administrativa Especial de Macau Lei No.2/1999 : Lei de bases da orgânica do governo = 澳門特別行政區第2/1999號法律 : 政府組織綱要法

Seminário Jurídico Xangai-Macau 1998 = 「上海－澳門法律研討會1998」

Seminário sobre "Questões Jurídicas do Período de Transição de Macau - 1997" = '97澳門過渡期法律問題研討會

"一帶一路"倡議下亞非葡語國家法律與澳門平台角色所面臨的挑戰與機遇 = Desafios jurídicos e oportunidades enfrentados pelos países Africanos e Asiáticos de língua portuguesa sob o contexto da "uma faixa uma rota" e o papel de Macau como a plataforma

澳門法律工作者聯合會國家安全教育座談會文集

"一國兩制"與澳門法律體系完善 : 學術研討會論文集

澳門法律改革與法制建設

澳門特別行政區立法會 = 1 as Jornadas de direito e cidadeania da Assembleia Legislativa de Macau : 法律及公民權利系列研討會

澳門特別行政區法律匯編

澳門政治法律探究

澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第三輪系列研討會 : 在"一國兩制"原則下比較法的意義及重要性 = 3as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : sentido e importância do direito comparado no âmbito do princípio 《Um País, Dois Sistemas》

澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第二輪系列研討會 : 基本權利-鞏固及未來發展 = 2as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : direitos fundamentais - consolidação e perspectivas de evolução

第1/2006號法律 澳門大學法律制度 = Lei n.º 1/2006 regime jurídico da Universidade de Macau

全球化背景下澳門法律的發展

澳門特別行政區公共採購法律制度 : 合同前程序-評論 = Regime jurídico da contratação pública na RAEM : procedimentos pré-contratuais - breves notas

第23/2009號法律 中國人民解放軍駐澳門部隊因履行防務職責而享有的權利和豁免 = Lei n.º 23/2009 direitos e imunidades a serem gozados pela guarnição em Macau do exército de libertação do povo chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesa

第8/2009號法律-澳門特別行政區旅行證件制度 = Lei n.º 8/2009 regime dos documentos de viagem da região administrativa especial de Macau

澳門特別行政區政府採購法律制度研究論文集 = Colectânea de estudos sobre o regime jurídico da contratação pública na região administrativa especial de Macau = Collection of Articles on the Legal System of Government Procurement in Macao Special Administrative Region

澳門特別行政區檢討消費者權益保護法律制度諮詢總結報告

澳門特別行政區法律體系研究

澳門特別行政區修訂《社會房屋法律制度》諮詢文本

中華人民共和國澳門特別行政區憲政法律文獻匯編

個人資料的法律保護 : 放眼中國內地、香港、澳門及台灣

澳門博彩法律制度

澳門房地產交易與法律

澳門原有法律生效狀況的分析結果 : 1976年至1999年12月19日期間公佈的法律及法令

澳門法律文化論集

"一國兩制"下內地與澳門法律文化比較研究

《澳門殘疾人士相關法律常識》宣傳手冊

澳門特別行政區常用法律全書 = Collection of laws and regulations of the Macau sar

澳門教育監管法律培訓教程

澳門法律新論 = Commentaries on contemporary Macau law

澳門居民生活法律手冊

澳門特別行政區法律彙編 : 行政法規2007-2009

中華人民共和國澳門特別行政區憲政法律文獻匯編

澳門特別行政區檢討司法援助法律制度諮詢文件

澳門博彩公司法律制度若干問題研究

澳門特別行政區法律匯編 : 法律1999-2002

澳門特別行政區法律匯編 : 法律2003-2006

澳門特別行政區法律匯編 : 法律2007-2009

澳門特別行政區法律匯編 : 行政法規1999-2001

澳門特別行政區法律匯編 : 行政法規2002-2003

澳門特別行政區法律匯編 : 行政法規2004

澳門特別行政區法律匯編 : 行政法規2005-2006

澳門特別行政區法律匯編 : 行政法規2007-2009

澳門特別行政區法律彙編 : 法律1999-2002

澳門特別行政區法律彙編 : 法律2003-2006

澳門特別行政區法律彙編 : 法律2007-2009

澳門特別行政區法律彙編 : 行政法規1999-2001

澳門特別行政區法律彙編 : 行政法規2002-2003

澳門特別行政區法律彙編 : 行政法規2004

澳門特別行政區法律彙編 : 行政法規2005-2006

明清澳門涉外法律研究

中華人民共和國澳門特別行政區憲政法律文獻匯編

中華人民共和國澳門特別行政區憲政法律文獻匯編

澳門法律史綱要 : 澳門法的過去、現在和未來

澳門公職法律制度. 修訂本

中國大陸、香港與澳門商品房預售法律制度比較研究

澳門公職法律制度. 修訂本

澳門特別行政區《高等教育制度》法律草案諮詢意見稿(2) = Projectos de lei e de regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior da Regiao Administrativo Especial de Macau-texto para recolha de comentarios (2)

澳門特別行政區《高等教育制度》法律草案諮詢意見稿(2) = Projectos de lei e de regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior da Regiao Administrativo Especial de Macau-testo para recolha de comentarios(2) : (新舊條文對照稿) : (Mapa Comparativo das Disposicoes Constantes na Anterior Legislacao e na Nova Lei do Regime de Ensino Superior)

澳門特別行政區《高等教育制度》法律草案諮詢意見稿

澳門特別行政區教育制度法律草案諮詢意見稿

澳門特別行政區《高等教育制度》法律草案諮詢意見稿 : (新舊條文對照稿)

澳門檢察法律匯編

澳門公職法律制度. 修訂本