Author / Creator
城市規劃法工作小組, 編
Subject
都市計劃 -- 法律方面 -- 澳門 都市計劃 -- 法令,規則等 -- 澳門 環境保護 -- 澳門 社會發展 -- 澳門 諮商
Publication Information
Macau : [土地工務運輸局[(Direccao dos Servicos de Solos, Obras Publicas e Transportes)], [2012]
Format:
Books
Author / Creator
文化遺產保護法例草擬小組, 編
Subject
文化資產 -- 澳門 -- 法律方面 文化資產 -- 澳門 -- 維護與修理 法律 -- 澳門 Lei de Salvaguarda do Património Cultural -- Consulta Património cultural
Publication Information
Macau : 澳門特別行政區政府(Governo da Região Administrativa Especial de Macau), [2008]
Format:
Books
Author / Creator
Grupo de Trabalho para a Elaboração do Projecto de Proposta de Lei do Planeamento Urbanistico
Subject
Lei do Planeamento Urbanistico -- Consulta Projecto de lei
Publication Information
Macau : Governo da RAEM, 2012
Format:
Books
Author / Creator
Macau. Instituto de Acção Social do Governo da RAEM
Subject
Lei de Bases dos Direitos e Garantias dos Idosos -- Consulta Idosos Cuidados
Publication Information
Macau : IASM, 2012
Format:
Books
Author / Creator
Macau. Instituto de Acção Social do Governo da RAEM
Subject
Lei de Combate ao Crime de Violência Doméstica -- Proposta Lei de Combate ao Crime de Violência Doméstica -- Consulta Legislação
Publication Information
Macau : Instituto de Acção Social, 2011
Format:
Books
Author / Creator
Macau. Direcção dos Serviços de Educação e Juventude
Subject
Legislação Ensino Sistema educativo Lei do Sistema Educativo -- proposta
Publication Information
Macau : DSEJ, 2004
Format:
Books
Author / Creator
Liu, Gaolong (劉高龍)
Subject
Organização judiciária de Macau
Format:
Continuing Resources
Author / Creator
Portugal.
Subject
Legislação Desenvolvimento económico Política económica Economia
Publication Information
Macau : Imprensa Nacional, 1964
Format:
Books
Subject
Sistema político -- Consulta Assembleia Legislativa Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau Lei Eleitoral
Publication Information
Macau : Governo da RAEM, 2012
Format:
Books
Author / Creator
Grupo de Trabalho para Revisão e Alteração da Lei das Terras
Subject
Lei de Terras Terrenos Concessão
Publication Information
Macau : Grupo de Trabalho para Revisão e Alteração da Lei das Terras, 2008
Format:
Books
Author / Creator
Macau. Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica
Subject
Desenho -- concurso Região Administrativa Especial de Macau
Publication Information
Macau : [s.n.], 1990
Format:
Books
Author / Creator
Mesquitela, João Carlos da Costa de Sousa de Macedo
Subject
Legislação Proposta de lei
Publication Information
Macau : Tip. Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1923
Format:
Books
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